Mês: janeiro 2022

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre o alcance da Receita Federal e das Receitas Estaduais recentemente em veículos de imprensa “Dados fiscais estão no fisco”, explica o tributarista Márcio Miranda Maia
O tributarista comenta que ninguém é mais “dono” da informação, os dados são fragmentados em vários órgãos e não ficam “em uma sala ou hd específicos”, por isso o fogo não seria suficiente para destruir os arquivos.
“É preciso monitorar e escriturar tudo corretamente”, afirma o tributarista Márcio Miranda Maia
Uma empresa precisa declarar as suas vendas, e o fisco vai acompanhando as notas emitidas e o estoque. Um tem que bater com o outro, cada entrada tem que gerar uma saída, não é mesmo? Mas, se um comprador exigir uma transação sem nota fiscal, essa empresa vai ter que declarar a venda de outra forma, e é aí que podem ocorrer emissões de notas contra terceiros que podem inclusive não saber de nada disso.
“A Receita sabe TUDO o que a empresa sabe. Mas a empresa não sabe tudo o que a Receita sabe”, diz tributarista Márcio Miranda Maia
É que o fisco recebe informações de múltiplas bases, de terceiros, quartos, quintos… dados bancários… São informações de compradores, vendedores, bancos… dados que você sabe que existem, mas não sabe que ela consegue acompanhar. Já você não tem ideia da quantidade de fontes às quais a Receita tem acesso, e tudo é cada vez mais automático.
Tributarista afirma que Lava Jato usou os dados cruzados da receita
Basicamente, quem achava que entendia de contabilidade e direito tributário para fazer fraudes, na época, subestimou ou desconhecia a tecnologia e os dados existentes e passíveis de cruzamento à disposição da Receita Federal. “Com certeza ninguém estava preparado para isso”, diz o advogado.
     

Recentemente o STF proibiu que o ICMS incidente nos serviços de energia elétrica e telecomunicações seja superior ao das operações em geral. Essa mesma tese também pode ser aplicada ao setor de combustíveis.

Em 2021, o STF afirmou o seguinte: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade, em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

A base constitucional para esse entendimento encontra-se no art. 155, §2º, III[1], que permite ao legislador estadual a adoção do princípio da seletividade para o ICMS. Caso adotado, o critério deve ser o da essencialidade das mercadorias e dos serviços, ou seja, as alíquotas devem ser maiores para mercadorias e serviços supérfluos, e menores para mercadorias e serviços essenciais.

Ocorre que o mesmo dispositivo legal que classifica energia elétrica e serviços de telecomunicações como essenciais, também admite a produção e distribuição de gás e combustíveis como essenciais. (Lei nº 7.883/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, definindo as atividades essenciais, em seu art. 10, I[2] e VII).

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota do ICMS para a gasolina e para o etanol anidro é de 25%, que é a mesma porcentagem adotada para produtos supérfluos, como: fogos de artifício, perfumes e cosméticos, bolas e tacos de bilhar, raquetes de tênis, tacos para golfe, cachimbos, bebidas alcoólicas entre outros.

Desta forma, sendo o setor de combustíveis um setor essencial para a sociedade, a adoção de alíquotas mais caras vai na contramão do critério da essencialidade, que deve ser a baliza da aplicação do princípio da seletividade.

Portanto, é possível pleitear judicialmente a redução destas alíquotas, com base na essencialidade do setor de combustíveis e no mais recente precedente do STF.

Autores: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos, Livia de Mello e Silva


[1] Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual

e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(…)

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

[2] Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Será que tem como facilitar um pouco a burocracia do setor imobiliário? A resposta é sim! Recentemente foi editada a Medida Provisória sobre a criação do SERP – Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Esse modelo irá modernizar e simplificar os procedimentos relacionados aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, além das incorporações imobiliárias. Dentre as facilidades trazidas pelo SERP, vale destacar a oportunidade de recepção de documentos e a expedição de certidões em formato eletrônico, a visualização eletrônica dos atos transcritos que estejam registrados ou averbados nos cartórios, bem como a possibilidade de consultar indisponibilidades, restrições e gravames referente aos bens móveis ou imóveis. Além disso, a MP traz mudanças ao reduzir os prazos de diversos serviços dos cartórios como as certidões eletrônicas e matrícula de um imóvel que deverão ser emitidas em até quatro horas.

No caso de escritura pública de compra e venda de imóvel, poderão ser informados apenas os dados essenciais para o registro da matrícula juntamente com os dados do site do SERP. As transações e incorporações imobiliárias, que demandam uma grande quantidade de registros, podem se tornar muito mais ágeis através dessa modernização e desburocratização dos procedimentos.

Além de criar o Sistema Eletrônico que facilitará o acesso dos usuários aos negócios imobiliários que envolvem cartórios extrajudiciais, dentre outras mudanças, a MP alterou o artigo referente à prescrição intercorrente ao estabelecer que seu prazo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que poderá favorecer o inadimplemento.

De acordo com a MP, a data limite para os cartórios se ajustarem as mudanças é 31 de janeiro de 2023.

A Medida Provisória 1085/21 que o governo editou em 27 de dezembro de 2021 ainda irá para análise na Câmara dos Deputados e no Senado.

Autora: Marcio Miranda Maia e Estephanie Fernandes

Desde o celular pré pago até a fusão de multinacionais, toda a transação profissional exige um contrato. Em casos mais simples como a contratação de serviços, seja de telefonia, internet, luz ou água é normal que as pessoas não leiam todas as cláusulas e acabem por violá-las, em algum momento da relação contratual. Quando isso ocorre e viola uma das cláusulas do contrato, será que sempre há a obrigação de indenizar?

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça isso depende. O STJ decidiu recentemente que se a obrigação contratual for descumprida, sem haver danos comprovados,  como diminuição ou perda patrimonial, por exemplo, não há obrigação de reparação por parte de quem violou o pacto.

Isto significa que, mesmo diante de hipótese de violação de uma obrigação estabelecida em contrato, nenhuma indenização será devida, se não restar confirmado o prejuízo da parte que suscitar o descumprimento.

Portanto, é necessário comprovar a relação entre o prejuízo e o descumprimento do contrato.

Por fim, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a indenização atribuída a quem nada sofreu, ou além do que tenha sofrido, importa em enriquecimento injustificado, o que não é permitido pela legislação brasileira.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24112021-Indenizacao-por-violacao-de-obrigacao-contratual-exige-prova-de-prejuizo-e-nexo-causal.aspx

Autora: Marcio Miranda Maia e Bruna Spitaletti

Posicionamento dos Estados acerca da cobrança do Difal – Atualizado 15.02.22

Em que pese a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas à consumidor final, indicar a necessidade de respeito ao princípio da noventena, bem como haver a discussão acerca da necessidade de respeito também ao princípio da anterioridade, compilamos abaixo o posicionamento de cada um dos Estados e Distrito Federal realizado até o momento:

Estado

Posicionamento

Base Legal

Acre

Cobrança a partir de 01/03/2022

Comunicado Sefaz-AC (15.02.22)

Alagoas

Cobrança a partir de 01/04/2022

Notícia Sefaz-AL (14.01.22)

Amapá

Cobrança a partir de 05/04/2022

Informação prestada ao Jota pelo secretário da Fazenda, José Amarísio Freitas de Souza

Amazonas

Cobrança a partir de 05/04/2022

Nota Sefaz-AM (07.01.22)

Bahia

Cobrança a partir de 01/04/2022

Lei nº 14.415/21 – art. 2º c/c orientação da PGE à Secretaria da Fazenda

Ceará

Cobrança a partir de 01/04/2022

Comunicado Sefaz-CE (06.01.22)

Distrito Federal

Sem posicionamento

 

Espírito Santo

Cobrança a partir de 01/03/2022

Informação prestada ao Jota pela assessoria de imprensa da Sefaz-ES

Goiás

Cobrança a partir de 01/04/2022

Nota do art. 4, §1º, II, “b” do RTCE, por força da decisão do Supremo na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469.

Maranhão

Cobrança a partir de 05/01/2022

Validade da Lei nº 10.326/15

Mato Grosso

Sem posicionamento

 

Mato Grosso do Sul

Sem posicionamento

 

Minas Gerais

Cobrança a partir de 01/04/2022

Decreto nº 48.343/21 – art. 7º

Pará

Sem posicionamento

 

Paraíba

Sem previsão específica

Lei nº 12.190/2022

Paraná

Cobrança a partir de 01/04/2022

Lei nº 20.949/21 – art. 9º

Pernambuco

Cobrança a partir de 05/04/2022

Lei nº 17.625/21 – art. 2º

Piauí

Possível cobrança imediata

Lei nº 7.706/21 – art. 4º

Rio de Janeiro

Possível cobrança imediata

Validade da Lei nº 7.071/15

Rio Grande do Norte

Cobrança a partir de 01/04/2022

Comunicado 1 (05.01/22)

Rio Grande do Sul

Cobrança a partir de 01/04/2022

Nota de esclarecimento Sefaz-RS (11.01.22)

Rondônia

Sem posicionamento

 

Roraima

Cobrança a partir de 30/03/2022

Lei nº 1.608/21 – art. 2º

Santa Catarina

Cobrança a partir de 01/03/22

Medida Provisória nº 250/22 – art. 8º

São Paulo

Cobrança a partir de 01/04/2022

Lei nº 17.470/21 – art. 4º

Sergipe

Cobrança a partir de 30/03/2022

Lei nº 8.944/21 – art. 2º

Tocantins

Cobrança a partir de 30/03/2022

Medida Provisória nº 29/21 – art. 2º

 

Resta aguardar o que ocorrerá efetivamente nos casos concretos, mas, sem dúvidas, haverá grandes discussões acerca da cobrança do Difal no ano de 2022.

A Maia & Anjos advogados está inteiramente à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema, bem como avaliar a melhor estratégia a ser adotada pelas empresas.

Autores: Marcio Miranda Maia, Ruy Fernando Cortes de Campos e Ana Carolina Nicolao Aquino

O ano mudou, mas as dívidas contraídas pelas empresas não ficaram em 2021. Quanto mais tempo se passa, normalmente, mais juros e multa se acumulam, dificultando ainda mais a regularização. No entanto, dentre as boas notícias para os empreendedores, destacamos a atualização publicada no Diário Oficial da União, que permite que os débitos federais inscritos até 31 de janeiro de 2022 poderão ser incluídos nos programas de retomada fiscal até o dia 25 de fevereiro de 2022. Quais são as regras e quem pode participar desse programa? Confira abaixo:

Nome do programa O que pode ser incluído? Modalidades
Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União (Portaria PGFN nº 9.924/2020) Débitos federais i) Entrada de 1% do total em até 3 parcelas iguais e sucessivas; ii) O parcelamento do restante até o último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão em até 57 meses para contribuições sociais. Para os demais débitos, em até 81 meses para pessoas jurídicas, até 142 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e Santas Casas de Misericórdia.
Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União (Portaria PGFN nº 14.402/2020) Débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 150.000.000,00   i) Entrada de 0,334% do total em 12 meses; ii) O parcelamento do restante com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais em até 48 meses para contribuições sociais. Para os demais débitos, o restante pago em até 72 meses para pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial ou em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia.
Transação excepcional de débitos rurais (Portaria PGFN nº 21.561/2020)   Débitos de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação   i) Entrada de 0,334% até 4% do total; ii) O parcelamento do restante com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais em até 72 meses para pessoas jurídicas ou até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas.
  Transação excepcional de débitos do Simples Nacional (Portaria nº 18.731/2020)     Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte   i) Entrada de 0,334% do total em 12 meses; ii) O parcelamento do restante com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais em até 133 meses.
  Transação no contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16/2020)   Débitos cujo valor total seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos i) Entrada de 5% do total em 5 meses; ii) O parcelamento do restante de 7 até 55 meses, com redução de 30% até 50%.
  Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse (Portaria PGFN nº 7.917/2021)     Débitos de pessoas jurídicas cujo setor seja relacionado a realização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.   Parcelamento em até 145 parcelas mensais calculadas sob os seguintes percentuais mínimos sobre as inscrições negociadas após os descontos:   i) da 1ª à 12ª parcela: 0,3%; ii) da 13ª à 24ª parcela: 0,4%; iii) da 25ª à 36ª: 0,5%; e iv) da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor remanescente pela quantidade de parcelas restantes.  

As informações acima são derivadas da A Portaria PGFN/ME nº 15.059/2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 27/12/2021. Os programas reabertos foram os instituídos pela Portaria PGFN nº 11.496/2021; Edital PGFN nº 16/2020; Portaria PGFN nº 9.924/2020; Portaria PGFN nº 14.402/2020; Portaria PGFN nº 18.731/2020; Portaria PGFN nº 21.561/2020 e Portaria PGFN nº 7.917/2021.

Autores: Natália Pinotti Takeda e Ruy Fernando Cortes de Campos

Foi publicada, no dia 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas à consumidor final.

A nova lei surge em face da necessidade de regulamentar a alteração introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 87/2015, já que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou, por meio da ADI nº 5469 e do RE 1287019, a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

O art. 3º, da Lei Complementar nº 190/2022, prevê expressamente que a sua produção de efeitos terá início após 90 (noventa) dias da publicação, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.

Ocorre que, além da noventena, deve ser respeitada a anterioridade anual, prevista no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal, de forma que o Difal somente poderia ser exigido a partir de 2023.

O diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado de Fazenda (Comsefaz), André Horta, no entanto, entende não ser necessário o cumprimento de qualquer anterioridade: “Sempre que a lei institui ou aumenta tributo, devem ser observados esses prazos (da anualidade e noventena). Mas não estamos fazendo isso. Não estamos criando ou elevando tributo. Estamos mantendo a cobrança que já era regulada pelo convênio e que, agora, foi regulamentada pela lei complementar”.

Referido posicionamento, no entanto, vai contra o decidido pelo STF, o qual declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 que tratavam do Difal, de forma que as diretrizes implementadas pela Lei Complementar nº 190/2022 instituem nova tributação, fazendo-se imperiosa a aplicação também da anterioridade anual.

Assim, há uma grande incerteza de como os Fiscos estaduais irão se portar diante da nova legislação, de modo que é bastante provável a judicialização do assunto, para que ocorra a definição quanto à necessidade ou não do recolhimento do diferencial de alíquota durante o ano de 2022.

Autores: Marcio Miranda Maia, Lívia de Mello e Silva e Ruy Fernando Cortes de Campos

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.