Ano: 2021

Em 29/01/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício Circular nº 01/2021, orientando o mercado em relação à mensuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos recentes julgamentos proferidos, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, em que (i) ampliou-se o conceito de insumo para apuração do PIS e da COFINS (RESP 1.221.170/PR), e (ii) excluiu-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR).  

Com efeito, por meio desse ofício, o órgão orienta a mensurar de maneira cautelosa e rigorosa o valor a ser compensado ou restituído em cada um dos casos, para minimizar a multiplicidade de interpretações que as decisões tomadas pela maior instância do poder judiciário geraram, e, assim, impedir riscos à segurança jurídica e à neutralidade fiscal.

 Segundo a CVM, as interpretações podem divergir conforme a análise seja do fisco ou do contribuinte, havendo risco de que as companhias não informem de maneira adequada os valores em suas demonstrações financeiras.

A respeito dos créditos relativos aos insumos, segundo o entendimento de Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e da auditoria da CVM, é aconselhável que as empresas analisem cautelosamente cada caso em particular e emitam nota explicativa contendo todas as premissas que levaram seus administradores a solicitar o crédito fiscal, fazendo-se de suma importância que os usuários das demonstrações contábeis possam avaliar e reconhecer os riscos decorrentes ao registro dos referidos créditos

A superintendência ainda destaca o seguinte trecho da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR: “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Ademais, enfatizam a visão de alguns juristas que recomendam o “teste de subtração” para obtenção de créditos com insumos, ou seja, que se deve considerar insumos passíveis de creditamento apenas os produtos sem os quais o processo produtivo é prejudicado

Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a Comissão afirma que “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, acarretando incertezas e atraindo riscos que não podem ser desconsiderados na elaboração das demonstrações contábeis.

Com isso, a Comissão empenha-se em padronizar a forma como o mercado deverá informar em seus balanços financeiros os valores de seu crédito fiscal, sugerindo que informem apenas valores que não dependam de terceiros quanto à sua compensação ou restituição, isto é, aqueles créditos com significativa probabilidade de serem apropriados, o que se acredita corresponda ao ICMS a recolher.

A CVM salienta, ainda, que os créditos fiscais que devem ser reconhecidos são aqueles que permitem a mensuração confiável e o reconhecimento do direito como, por exemplo, através de ações judiciais transitadas em julgado.

Em suma, adotando idêntico racional à nota avaliada, poder-se-á afirmar que a Comissão aconselha o mercado a solicitar os créditos fiscais referentes aos insumos a partir da análise casuística quanto ao seu critério de essencialidade, amparados por testes de subtração para enfatizar sua relevância na cadeia produtiva. Ademais, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a comissão orienta que sejam elaboradas notas explicativas que não gerem dúvidas quanto à validade de seu pedido, escoradas, principalmente, por ações transitadas em julgado.

Acreditamos que, embora o ofício emitido pela CVM contribua para trazer mais uniformidade e segurança à apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ao sugerir tomar créditos que não poderiam ser questionados, reforça indiretamente a interpretação restritiva dos órgãos públicos em relação ao direito do contribuinte, especialmente no que toca à tomada dos créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Há, entretanto, bons argumentos colhidos do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, que permitem afirmar que o direito ao crédito não se limita ao ICMS recolhido, mas, sim, ao declarado, razão pela qual acreditamos que esses valores possam ser creditados, embora, por cautela, aconselha-se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso.

Autores:  Bruno Christo, Caroline Garaude e Marcio Miranda Maia

Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No entanto, existem algumas hipóteses onde a Lei não se aplica, como por exemplo em tratamento de dados realizado por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, entre outros. Vale a pena a leitura dos artigos 3º e 4º da LGPD para conferir essas exceções.

Por meio dos Despachos nºs 328, 344, 345, 346, 347, 348, 349 e 355 publicados na primeira quinzena de novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi recomendada a não apresentar contestação ou recorrer, bem como a desistir de recursos nas ações judiciais que versam sobre as seguintes teses tributárias:

  • Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (lançamentos cujo fatos geradores sejam anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991);
  • Não incidência de IPI sobre produto que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido após a saída do estabelecimento comercial ou a ele equiparado e antes da efetiva entrega ao comprador;
  • Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados;
  • Não inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI (RE nº 567.935/SC – Tema 84 de repercussão geral);
  • Impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário nos casos de invasão por sem-terra e indígenas;
  • Isenção de IR instituída em benefício do portador de moléstia grave especificada na lei estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar, por força do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, do art. 39, § 6º, do RIR/1999, e do art. 6º, § 4º, III, da IN RFB nº 1.500/2014.
  • A (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas, e
  • Ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011 (RE nº 1.258.934/SC – Tema 1.085 da repercussão geral).

Vale destacar que as supracitadas teses já foram objetos de recursos repetitivos ou submetidos a Repercussão Geral julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente, ou possuem jurisprudência consolidada de forma favorável aos contribuintes.

Assim, a atualização dos temas em que a PGFN é autorizada a não recorrer ou desistir dos recursos, proporciona maior segurança jurídica e celeridade processual aos contribuintes que pleiteiam o reconhecimento de direito já reconhecido e pacificado pelos Tribunais.

Autores: Ruy Campos e Natalia Takeda

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Lei das Fake News e LGPD: o que elas tem em comum e como podem impactar as empresas brasileiras

O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.

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Como funciona a recuperação de créditos previdenciários?

De maneira sintética, a recuperação de créditos fiscais previdenciários é o processo de solicitação de devolução de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária. Isso ocorre quando uma empresa está pagando as contribuições previdenciárias sobre uma base de cálculo maior que a devida.

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CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplicação do Princípio da Consunção (ou Absorção) para afastar a cumulação de penalidades sobre um ato que seja considerado preparatório para outro, também punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Acórdão nº 9101-005.080 ? CSRF / 1ª Turma, Processo Administrativo nº 10665.001731/2010-92, Sessão de 01/09/2020).  O Princípio da Consunção, importado do Direito Penal

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Como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual

Em 15 de outubro de 2020 foi publicada a Lei n. 17.293, estabelecendo medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, incrementando diretamente a receita do Estado de São Paulo, especialmente para instituição de medidas arrecadatórias e a transação tributária.

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Análise sobre a ilegalidade da base de cálculo do ITBI do Município de Santana de Parnaíba

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 38, é o valor venal do bem transmitido.

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As nove principais dúvidas sobre LGPD

Em vigor desde setembro passado, mas ainda impassível de multa e penalidades até agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é uma realidade. É graças a ela que tantas vezes por dia, ao entramos em sites e aplicativos temos de responder se concordamos ou não que o site utilize nossos dados ou localização, por exemplo.

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O impacto do maior vazamento de dados da historia do Brasil

Salvador, 14/03/2021 – O vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foi detectado por uma empresa especializada em segurança digital da startup, a Psafe. A lista de informações vazadas abrange dados pessoais e sensíveis como nome, fotografia pessoal, nível de escolaridade, endereço, estado civil, pontuação de crédito e outras informações econômicas, fiscais e previdenciárias.

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Migalhas

STJ suspende ordem de penhora créditos recebíveis de empresas

O ministro Sérgio Kukina, do STJ, no julgamento da TP 3.302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida, em ordem a imprimir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e assim, suspender a ordem de penhora sobre os créditos recebíveis, bem como de todos e quaisquer atos constritivos contra a empresa, até o julgamento definitivo do recurso especial inadmitido no Tribunal de origem

Jornal Jurid | Migalhas | Jornal Contábil | Jefferson de Almeida

Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto

Março de 2021 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas dívidas com a União.

Fator Brasil | Migalhas | Nosso direito

Por que o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins?

É imprescindível a manifestação do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discussões administrativas e judiciais.

Migalhas | Nosso Direito em Ação | Lex Prime | e-auditoria

STF afasta a atencipação do ICMS estabelecida por decreto

É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o momento da entrada mercadorias provenientes de outros estados da federação, quando estabelecida mediante decreto executivo, desprovida de lei ordinária.

Portal Dedução| Portal Fator Brasil| Nosso Direito em Ação|Lex Prime Jornal

Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de sócios e administradores em caso de dívidas fiscais

O Código de Processo de 2015 criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para disciplinar a responsabilização dos sócios e administradores do Réu, o devedor originário, nos casos de abusos ou fraudes.

Migalhas | Simone Garcia 

Espaço de coworking não responde por serviço de locatários

Empresa que oferece serviço de coworking não deve figurar em polo passivo de ação de consumidor contra prestador de serviço que loca o espaço. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do JEC de São Bernardo do Campo/SP, ao salientar que a empresa apenas loca o seu espaço.

Cartão de visita news

Justiça define que coworking não é responsável legal pela atividade dos profissionais 

Os coworkings estão crescendo exponencialmente em todo o mundo, por ser uma forma mais econômica, confortável e prática para os profissionais desenvolverem as suas atividades, e com eles, as dúvidas sobre as responsabilidades jurídicas desses empreendimentos, que recebem diariamente diversos profissionais liberais em seus espaços de uso compartilhado. “Nesse sentido, um dos exemplos, foi a ação julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo em julho deste ano, que determinou que o coworking não é responsável legalmente pela atividade dos profissionais que atuam em suas dependências.

Migalhas 

Contribuintes podem pleitear a redução da alíquota de ICMS incidente sobre combustíveis

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), no RE 714.319, que proíbe que as alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação sejam superiores às das operações em geral, pode ser aplicada ao setor de combustíveis

Denarius 

Recuperação do Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 que tratavam da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, conforme permitido pela Constituição Federal, em razão da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Migalhas
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU

O STJ, no julgamento do tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel na negociação em condições normais de mercado.

Portal dos Órgãos Públicos
Marcio Miranda Maia explica: É possível reaver imposto ICMS pago indevidamente?

Um imposto ICMS pago indevidamente deve ser devolvido, uma vez que o estado não tem direito a reter valores além do estipulado pela lei, afirma advogado tributarista Marcio Miranda Maia.

A 2ª Turma Ordinária (4ª Câmara) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do julgamento de Recurso Voluntário, reconheceu que não incide Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores herdados de precatório.

No caso analisado, o marido da Recorrente era beneficiário original de precatório judicial. Em razão de seu falecimento, a Recorrente herdou o referido montante, sendo autuada por suposta omissão de rendimentos tributáveis.

No entendimento da Receita Federal, como os valores recebidos não foram informados no inventário, estes não tinham a natureza de herança porque “jamais integraram o patrimônio do falecido e nunca foram tributados”. Em face da aquisição de disponibilidade de renda com a morte de seu marido, a Recorrente seria contribuinte do IRPF.

Os Conselheiros do CARF, por outro lado, entenderam pelo cancelamento do Auto de Infração, pois constataram que o direito de crédito (disponibilidade econômica e jurídica) do beneficiário original foi reconhecido e incorporado ao seu patrimônio no momento do trânsito em julgado da sentença, ocorrido antes do seu falecimento.

Com a morte do beneficiário, o direito de crédito foi transmitido automaticamente a herdeira, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, sendo o valor recebido líquido de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/92.

Considerando o entendimento dos Conselheiros de que o valor herdado possui natureza jurídica de herança, nos termos dos arts. 39, XV do RIR/99 e 6º, XVI da Lei nº 7.713/88, este é isento de Imposto de Renda.

Autores: Ruy Campos e Natalia Takeda

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) é um imposto de competência municipal, conforme dispõe o art. 156, inciso II, da Constituição Federal[1] e a sua base de cálculo, nos termos do que regulamenta o Código Tributário Nacional (“CTN”), em seu art. 38[2], é o valor venal do bem transmitido.

Embora haja controvérsia acerca da definição exata do que seria o valor venal do bem, para fins de ITBI, cristalino é o entendimento de que a base de cálculo não pode ser, de forma alguma, uma grandeza diferente do que seja o valor venal.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento pacífico no sentido de que o valor venal, para fins de ITBI, será o valor venal do IPTU ou o valor da operação, o que for maior.

O Superior Tribunal de Justiça, lado outro, ao se manifestar acerca do conceito de valor venal do ITBI assim dispôs: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, o qual não se identifica necessariamente com a base de cálculo do IPTU”[3].

Contudo, em total afronta ao CTN e à jurisprudência pátria, a Lei Municipal nº 1.408/1989 de Santana de Parnaíba, em seu §2º do artigo 8º, determinou que em hipótese alguma a base de cálculo poderá ser inferior ao dobro do valor venal do imóvel. Ou seja, o Município de Santana do Parnaíba não só não contribui para definir o valor venal do imóvel, como estabelece que tributará duas vezes o seu valor.

Ocorre que não pode a Lei Municipal, de forma alguma, contrariar o disposto no CTN, que, na condição de Lei Complementar Nacional, prevê expressamente que a base de cálculo do imposto é o valor venal. Não pode, tampouco, o Município violar o entendimento consolidado pelos tribunais nacionais, que determinam que este valor será igual ao valor venal do IPTU ou o valor da operação, o que for maior. Neste sentido, qualquer Município que instituir base de cálculo diversa incorrerá em ilegalidade.

Dessa forma, a base de cálculo utilizada pelo Município de Santana de Parnaíba se encontra em flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico e cabe aos contribuintes questionar a norma.

Caso ainda não tenha sido realizado o pagamento indevido, a medida judicial cabível é o Mandado de Segurança preventivo para que a guia de recolhimento do ITBI corresponda ao valor correto. Caso, no entanto, já tenha havido o pagamento do imposto, dentro de um prazo de 5 (cinco) anos, é possível ajuizar ação de Repetição de Indébito, requerendo a restituição do valor pago a maior.

Autores: Lívia Mello e Marcio Miranda Maia


[1] Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

[2] Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

[3] AgInt no AREsp 1191604/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/05/2018

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.