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16/06/2021 Transação Tributária – PGE/SP A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Resolução nº 27, disciplinou a transação terminativa de...
10/06/2021 O PROGRAMA DE COMPLIANCE COMO BOA PRÁTICA DE GESTÃO EMPRESARIAL Desde os desmantelamentos de esquemas de corrupção que ganharam notoriedade nas mídias, o mercado passou a exigir das empresas maior...
01/06/2021 Marcio Miranda Maia sobre LGPD Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, escreveu um artigo sobre as 9...
31/05/2021 Disponibilizado novo programa de parcelamento para os devedores paulistanos Instituído pelo Município de São Paulo, por meio da Lei nº 17.557/2021, o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI...
19/05/2021 IRPF para Brasileiro no Exterior – Em que cenário o brasileiro que mora no exterior não é obrigado a fazer a declaração do imposto de...
14/05/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – POSICIONAMENTO FINAL DO STF O plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13/05), por oito votos a três, a favor da modulação temporal...
12/05/2021 As omissões e inconstitucionalidades do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de negócios” foi publicada no Diário Oficial da União...
05/05/2021 TJSP AFASTA DEFINITIVAMENTE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de nº...
28/04/2021 STJ Suspende Ordem de Penhora Sobre Créditos Recebíveis para Viabilizar a Continuidade Das Atividades Empresariais do Contribuinte Em 22/03/2021, o Ministro Sérgio Kukina no julgamento da Tutela Provisória nº 3302/SP, entendeu por deferir a medida liminar requerida,...
22/04/2021 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINE QUE DEVE INCIDIR ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LICENCIAMENTO E CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SOFTWARE Em 18 fevereiro de 2021, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, no julgamento das Ações...
15/04/2021 STF AFASTA A ANTECIPAÇÃO DO ICMS ESTABELECIDA POR DECRETO É ilegítima a antecipação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de...