Ano: 2021

No dia 08/06/2021 (segunda-feira), o c. Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral nos autos do RE 607.109 (Tema 304), decidiu que há direito de creditamento das contribuições de PIS e da COFINS na aquisição de insumos recicláveis.

A discussão sobre o assunto surgiu por conta da vedação constante no art. 47 da Lei nº 11.196/2006, a qual prevê a impossibilidade de utilização de crédito das contribuições de PIS e da COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho.

Além disso, no art. 48 da mesma lei, é prevista a suspensão da incidência do PIS e da COFINS na venda das aquisições recicláveis, para pessoa jurídica com apuração do Imposto de Renda sob o regime de apuração do lucro real.

Na repercussão geral, a União Federal argumentou com base no referido art. 48, pela impossibilidade de gerar créditos na aquisição de produtos recicláveis, uma vez que na operação anterior não ocorreu pagamento das contribuições.

Contrariamente, restou alegado a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos sob o argumento que os produtos recicláveis são tributados de forma mais onerosa, em comparação aos produtos de matéria-prima originalmente advinda da natureza.

Nesse sentido, as empresas que não utilizam produtos recicláveis como insumos, tem encargo tributário mais vantajoso, desestimulando assim, a utilização de insumos recicláveis, bem como violando os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e isonomia tributária, resultando na inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.

No mais, apesar do art. 48 isentar a venda de desperdícios, resíduos ou aparas, para pessoa jurídica que apure o IR com base no lucro real, visando favorecer os catadores de recicláveis, na verdade causou desvantagem tributária prejudicando todo setor.

Nesta toada, o voto do ministro Gilmar Mendes declarando a inconstitucionalidade dos artigos prevaleceu, devendo ser observado o princípio de proteção do meio ambiente e da isonomia tributária, bem como contra a isenção dos vendedores de produtos recicláveis prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2006, que são prejudicados, em comparação aqueles sem isenção, com créditos a serem utilizados.

No mais, o ministro mencionou que, as empresas do Simples Nacional estão em situação mais onerosa, pois, “a lei não prevê isenção tributária para o microempresário ou empresa de pequeno porte e, mesmo assim, proíbe que o adquirente apure créditos de PIS/Cofins. Como resultado, ocorrerá acentuada elevação da carga tributária total, que corresponderá ao somatório das contribuições sociais devidas pelo microempresário e pelo produtor de celulose, sem nenhuma possibilidade de compensação.”

Assim, restou foi fixada a seguinte tese:      “São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis”.

Com a tese fixada pelo STF, as empresas que utilizam insumos recicláveis estão menos expostas à tributação gravosa, consequentemente, incentivando o uso de recicláveis pelos contribuintes, bem como colaborando com a proteção do meio ambiente.

Autores: Larissa Moraes Silva, Marcio Miranda Maia e Ruy Fernando Cortes de Campos

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre ICMS recentemente em veículos de imprensa

Tese do século: STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dra Avany Eggerling de Oliveira sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS decidida pelo STF em 13/5/2021

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

 

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou tratando da antecipação do imposto, que não constituiria mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Por quê o STF não deveria modular os efeitos da decisão que entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS? 

Artigo escrito em parceria com Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dr Aleksandros Markopoulou também sobre ICMS e PIS/Cofins.

Os contratos são instrumentos jurídicos imprescindíveis na sociedade e a evolução tecnológica tem aperfeiçoado e facilitado a relação entre as pessoas fazendo com que os contratos eletrônicos sejam cada vez mais utilizados, tendo em vista a praticidade e celeridade típicas do ambiente virtual.

No âmbito contratual, a declaração de vontade corresponde ao interesse das partes em contratar, sendo um pressuposto do negócio jurídico. Ela poderá ser manifestada livremente, desde que a lei não exija forma especial. Portanto, privilegiando o princípio da liberdade da forma, a manifestação de vontade poderá ocorrer verbalmente ou por escrito [1].

Nesse passo, os contratos eletrônicos possuem os mesmos requisitos de validade dos contratos em geral, sendo que o que os diferencia é o instrumento utilizado para sua celebração, ou seja, o uso do meio digital. No entanto, ainda há diversos questionamentos quanto à legitimidade desses documentos.

Sabemos que as principais controvérsias em relação aos contratos assinados eletronicamente versam sobre a falsidade do documento em si (ausência de integridade) e a veracidade da assinatura (autenticidade).

Assim, considerada uma das primeiras regulamentações sobre a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, destacamos a Medida Provisória nº 2.200-2, de 04 de agosto de 2001, que prevê expressamente que os documentos eletrônicos são equivalentes a qualquer documento público ou particular, bem como regulamenta os órgãos governamentais e empresas privadas que atuam na certificação [2].

Em que pese a regulamentação, para que o contrato eletrônico possa ser aceito como instrumento viável e seguro da manifestação de vontade das partes, de modo que possa produzir plenamente todos os seus efeitos, alguns requisitos de validade devem ser observados, tais como a integridade, a autenticidade e o não repúdio.

A integridade consiste em assegurar que o conteúdo de um documento não foi alterado, por acidente ou por má intenção. Já a autenticidade pode ser definida como a confirmação da identidade das partes que estão vinculadas ao documento. Em outras palavras, é a possibilidade de identificar a autoria da manifestação de vontade [3]. Por fim, o não repúdio visa garantir que o remetente da mensagem não negue ter criado e assinado o documento.

Para garantir a autenticidade e a integridade dos contratos eletrônicos, é possível a assinatura por certificado digital, que pode ser feita através da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou por outros meios de certificação, conforme definido na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [4].

A certificação digital traz segurança jurídica às partes, pois é formada por um conjunto de técnicas, responsáveis por garantir a autenticidade, integridade e privacidade dos documentos em meio eletrônico, objetivando viabilizar a identificação das pessoas que realizam o negócio jurídico e segurança das informações que são transmitidas.

Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”.

No mesmo sentido, a força probante dos documentos encontra respaldo no Código de Processo Civil, ao considerar “autêntico o documento quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” [5].

Por fim, é certo afirmar que o Código de Processo Civil assegura o princípio da atipicidade da prova, permitindo ao magistrado apreciar livremente as provas, justificando as razões de seu convencimento [6].

Assim, verifica-se que não existe vedação legal para a apresentação de contratos eletrônicos para fins probatórios em qualquer controvérsia judicial.

Por todo o exposto, além da praticidade, podemos concluir que os contratos eletrônicos, celebrados de acordo com a legislação vigente, são instrumentos válidos, capazes de conferir segurança jurídica às partes e possuem força probatória.

[1] Art. 104, III do Código Civil. A validade do negócio jurídico requer: III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 107 do Código Civil. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

[2] Art. 10, MP 2.200-2/2001. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

[3] Kurose, James F. Rede de Computadores e a Internet: uma nova abordagem. 1ª ed. São Paulo: Addison Wesley.2003. pg. 442.

[4] Art. 1º, MP 2.200-2/2001. Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 10, MP 2.200-2/2001.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

(…)

Autores: Juliana Matsumoto de Freitas Silva, Ruy Miranda e Marcio Maia

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Resolução nº 27, disciplinou a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita.

As modalidades definidas foram:

  1. transação por adesão, proposta pela PGE por meio de edital para a extinção de CDA ou de ação judicial (opção disponível somente para contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 10.000.000,00), e
  2. transação individual, proposta pelo devedor ou pela PGE, nos casos de extinção de CDA ou pelo autor, nos casos de extinção de ação judicial (opção para contribuintes com dívida superior a R$ 10.000.000,00).

Poderão ser concedidos cumulativamente os seguintes benefícios: descontos de juros e multas; parcelamento; diferimento ou moratória, e substituição ou alienação de bens dados em garantia em Execução Fiscal.

Os descontos serão fixados de acordo com o grau de recuperabilidade das dívidas (“rating”), em que serão avaliados: i) garantias válidas e líquidas (inclusive depósitos judiciais) para as cobranças em curso; ii) histórico de pagamentos do proponente (inclusive de parcelamentos); iii) tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa; iv) capacidade de solvência do proponente; v) perspectiva de êxito do Estado na demanda, e vi) custo da cobrança judicial das dívidas incluídas.

Vale destacar que, o rating somente será informado ao aderente ou proponente após o oferecimento de adesão ou proposta individual e na hipótese de rescisão, os valores pagos na sua vigência serão imputados nos débitos originais.

Enquanto os contribuintes com dívidas superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) somente pode requerer a transação por meio da modalidade individual, os contribuintes com dívidas iguais ou inferiores àquele valor devem analisar se a sua situação se enquadra nas hipóteses publicadas nos editais.

Até o momento, foram publicados 5 editais, em que foram contemplados os seguintes contribuintes:

Edital Prazo de adesão Imposto Contribuintes Descontos
01/2021 15/02/2021 a 30/6/2021 ICMS (inscrito até 10/02/2021) Empresas em recuperação judicial, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz. 40% juros 40% multas 30% total do débito
02/2021 15/02/2021 a 30/6/2021 ICMS (inscrito até 10/02/2021) Microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz. 40% juros 40% multas 50% total do débito
03/2021 01/06/2021 a 30/11/2021 ICMS (fato gerador entre 01/01/2020 e 31/12/2020) Microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não sejam consideradas devedoras contumaz. 40% juros 40% multas 50% total do débito
04/2021 01/06/2021 a 30/11/2021 ICMS (fato gerador entre 01/01/2020 e 31/12/2020) Comércio varejista (CNAE’s 47.5, 47.6 e a 47.8) com restrições de funcionamento, restaurantes e bares (CNAE 5611), desde que não sejam consideradas devedoras contumaz. 40% juros 40% multas 20% total do débito
05/2021 15/06/2021 a 30/11/2021 IPVA (fato gerador até 01/2020) Pessoas físicas 40% juros 40% multas 50% total do débito

Vale destacar que, caso os devedores preencham os dados para adesão em edital, mas não encontrem seus débitos no sistema da transação, deve ser protocolado requerimento perante a PGE.

Autores: Natália Takeda, Ruy Campos e Marcio Miranda Maia

Desde os desmantelamentos de esquemas de corrupção que ganharam notoriedade nas mídias, o mercado passou a exigir das empresas maior transparência e ética em suas relações comerciais, visando a implementação de boas práticas de governança corporativa para a tomada de decisões.

Com isso, o termo Compliance, derivado do verbo inglês, to comply, que significa cumprir, realizar ou executar o que foi determinado, se tornou sinônimo de conformidade.

Relacionado diretamente ao seu significado, o Programa de Compliance representa um conjunto de mecanismos internos de integridade que detecta, controla e assegura o cumprimento de regras, normas e políticas internas ou externas, buscando uma atuação preventiva das empresas com o objetivo de reduzir riscos de desvios de conduta, fraudes e descumprimentos legais.

Dessa forma, o Programa de Compliance tornou-se uma ferramenta de governança corporativa que busca conferir transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa a todas as partes envolvidas no negócio, sendo fundamental para o desenvolvimento da própria empresa, devendo ser estruturado de acordo com suas particularidades, tais como, exemplificativamente, o porte, segmento de atuação no mercado, grau de relação com o poder público e demais parceiros comerciais.

Outros indispensáveis elementos do Programa de Compliance e que servem de orientação para o comportamento da organização empresarial são o código de conduta/ética, controles internos (auditoria), treinamento, comunicação, canais de denúncias, revisão e monitoramento constantes para melhoria contínua do Programa.

Nesse sentido, nota-se que para a criação de um ambiente empresarial probo e ético, é imprescindível que o Programa de Compliance esteja inserido na estrutura organizacional das empresas e seja amplamente difundido entre os colaboradores, gestores, administradores, investidores e todos aqueles que se relacionam com a empresa.

Sabemos que a força de uma Programa de Compliance pode ser verificada pela sua efetividade e, para garantir que está no caminho correto, necessário que seja elaborado com observância às Leis e com foco na atividade empresarial desenvolvida, sendo imprescindível contar com especialistas nas mais diversas áreas para auxiliar na sua implementação.

Autores: Juliana Matsumoto de Freitas Silva e Marcio dos Anjos

Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, escreveu um artigo sobre as 9 principais dúvidas sobre a LGPD em parceria com o Dr Vinícius Machado, também especialista do escritório Maia e Anjos. 

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma realidade que entrou em vigor em setembro de 2020. O artigo foi publicado no Portal SEGS

Veja os principais pontos do artigo escrito pelo Dr. Márcio Miranda Maia

Quando a LGPD entrou em vigor?

O texto da lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Entretanto, as sanções entram em vigor apenas em 1º de agosto deste ano, para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. As punições podem chegar até 2% do faturamento e limitadas a 50 milhões de reais.

A LGPD é válida para todos? Pessoa física também?

Sim, a Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. No entanto, existem algumas hipóteses onde a Lei não se aplica, como por exemplo em tratamento de dados realizado por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivos de segurança pública, entre outros. Vale a pena a leitura dos artigos 3º e 4º da LGPD para conferir essas exceções.

No que consiste, resumidamente, a LGPD e a que se propõe a lei?

A LGPD consiste numa regulamentação que tem como objetivo garantir a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios, proporcionando a proteção desses dados e o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos, contando com a aplicação de multas para motivar o cumprimento da Lei por parte das empresas. Ela serve justamente para coibir o tratamento de dados das pessoas físicas, que muitas vezes é feito até mesmo sem o conhecimento do titular. O ponto central da Lei é que nenhuma instituição pode utilizar os dados de nenhum cidadão sem o seu consentimento explícito. Ou seja, a pessoa deverá ser claramente informada dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-la livremente. Além disso, o titular dos dados poderá revogar essa cessão dos dados a qualquer momento. É permitido a ele solicitar informações a respeito da privacidade dos seus dados sempre que desejar e deverá ser respondido obrigatoriamente.

O que é tratamento de dados?

Conforme prevê o artigo 5º da LGPD, quando se fala em tratamento, essa definição significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração destes dados

O que são “dados pessoais” e “dados pessoais sensíveis”?

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. São exemplos: dados cadastrais, RG, CPF, data de nascimento, profissão, nacionalidade, gostos, interesses, hábitos de consumo, entre outros. Já os dados pessoais sensíveis são os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, todos quando vinculados a uma pessoa física. Os dados sensíveis são denominados a parte, por configurarem informações passíveis de discriminação e então, há uma proteção ainda mais rígida a esses dados. Há também o dado anonimizado, que é dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

O que significa consentimento para a lei?

Para a LGPD, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Um exemplo comum de consentimento na nossa realidade é quando o titular assina um contrato que possui uma cláusula sobre este tópico e que autoriza a cessão de dados, ou até mesmo um termo específico discorrendo sobre essa autorização e qual a finalidade da empresa ao receber esses dados. No caso de haver um tratamento de dados mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, o artigo 8º expressa que deve ser fornecido por escrito, e que esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. Ou seja, nessa hipótese, se a autorização for inserida em uma cláusula genérica, mesmo que o titular dos dados assine o Contrato, configura-se um vício de consentimento, por não ter ficado explícito e inequívoco.

O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?

Além do exposto nas outras respostas acima, de fato o tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Não será mais possível tratá-las com finalidades genéricas ou indeterminadas e as empresas devem explicar para o que usarão cada um dos dados pessoais. Ademais, os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, a justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação solicitada. É recomendável fazer uma ponderação entre o que é realmente essencial para o negócio e o que é apenas conveniente, pois vale ressaltar que quanto mais dados forem tratados, maior será a responsabilidade, inclusive em casos de vazamentos e incidentes de segurança. Sobre os direitos do titular dos dados, a LGPD prevê uma série de atos que podem ser realizados por ele, tais como a confirmação com uma empresa se esta trata ou não seus dados, direito que pode ser efetivado de forma simplificada com um mero “sim” ou “não” por parte da empresa, de forma imediata; ou em formato completo, devendo ser respeitado o prazo de até 15 dias para a resposta. Além deste, é possível ao titular: acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; eliminação dos dados pessoais tratados e revogação do consentimento; informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados; e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; entre outros.

Qual o impacto real e efetivo dessa lei em empresas em geral?

O impacto real e efetivo da Lei em empresas é principalmente a adequação de todo o sistema à nova legislação. Em 2019, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será o órgão responsável pela fiscalização da proteção de dados por parte das pessoas jurídicas. A ANPD poderá solicitar a qualquer tempo relatórios de riscos de privacidade às empresas para certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente e dentro do estabelecido pela LGPD. Ao que se refere a RH, e-commerce e demais setores, a maior importância é criar dentro da empresa um Comitê de Segurança da Informação, responsável por analisar a atual situação dos procedimentos internos quanto aos dados recebidos. Dentro deste processo, é importante fazer um mapeamento bem detalhado a respeito de como os dados pessoais são tratados e todo o seu ciclo de vida dentro da empresa. Saber para onde vão, onde ficam armazenados, quem tem acesso e se são compartilhados com terceiros. A partir do resultado dessa análise, será possível avaliar o nível de maturidade dos processos dentro da organização e os riscos envolvidos. Detectadas as deficiências, é o momento de iniciar procedimentos para tornar a transação de dados totalmente segura tanto para a empresa quanto para os titulares.

Eu atuo apenas no B2B, essa lei não é relevante para mim?

De fato, a lei é relevante para todos, mesmo para os atuantes em B2B. É improvável que o impacto da LGPD seja suficiente para prejudicar as operações B2B e a prospecção ativa, mas é importante reiterar que pelo fato de que as empresas não terão tanta facilidade em obter os dados pessoais dos usuários, o resultado disso é a necessidade de realizar mais pesquisas para conseguir o contato de leads e iniciar uma prospecção, por exemplo. Além disso, em razão dessas responsabilidades paralelas referentes a RH, dados de clientes, ao Comitê de Segurança da Informação citado na resposta acima, entre outros, todos estão sujeitos a serem membros destes comitês e a serem parte dos profissionais que participarão ativamente da proteção dos dados em cada empresa. Por fim, é interessante saber quem são os envolvidos nesse processo de proteção de dados, quais sejam: (i) o titular, pessoa física proprietária dos dados; (ii) o controlador, representado pelo tomador dos dados, ou seja, as pessoas jurídicas; (iii) o operador, que é a empresa responsável pela coleta de dados e sua efetiva segurança através de soluções automatizadas; e (iv) o encarregado, profissional que responde pela proteção dos dados da empresa. É o seu representante, que fará contato com a ANPD quando necessário, e pode até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica no caso de mau uso dos dados ou seu vazamento por qualquer motivo.

*Dr Marcio Miranda Maia é advogado e sócio no escritório Maia & Anjos e Dr Vinícius Machado é advogado no mesmo escritório que é especializado em Direito Empresarial e Tributário.

Instituído pelo Município de São Paulo, por meio da Lei nº 17.557/2021, o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”).

Podem ser incluídos neste parcelamento:

  1. Débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até o 31/12/2020;
  2. Multas por descumprimento de obrigação acessória constituídas até 31/12/2020;
  3. Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT);
  4. Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos antes da edição da Lei;

Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos de obrigações contratuais e os derivados de infrações ambientais.

Aos débitos tributários serão concedidos descontos de 85% dos juros de mora e 75% da multa, em caso de pagamento em parcela única ou de 60% dos juros de mora e 50% da multa, em caso de pagamento parcelado em até 120 meses;

O parcelamento será administrado e regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Publicado o regulamento, o ingresso no PPI 2021 ocorrerá por meio de entrega de requerimento pelo sujeito passivo até o último dia útil do terceiro mês subsequente, na hipótese de débito não parcelado anteriormente ou até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente, para débitos já parcelados pelo parcelamento da Lei nº 14.256/2006 (PAT).

A formalização do ingresso no PPI 2021 fica condicionada à desistência de eventuais ações que tenham como objeto o débito parcelado, sendo o vencimento da primeira parcela ou da parcela única no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso.

Por fim, a Lei permite que ao Poder Executivo, por meio de decreto, reabrir o prazo de ingresso no PPI até o final do exercício de 2021, e veda a instituição de novos programas de parcelamento em até 4 anos da publicação da lei.

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos, Natalia Pinotti Takeda e Marcio Miranda Maia

– Em que cenário o brasileiro que mora no exterior não é obrigado a fazer a declaração do imposto de renda?

O brasileiro que não reside no Brasil somente é dispensado a entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha saído do território nacional em caráter definitivo ou em caráter temporário por prazo superior a 12 meses consecutivos.

Para tanto, é necessário entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País (até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente); a Declaração de Saída Definitiva e as Declarações de Ajuste Anual obrigatórias e não entregues de anos-calendários anteriores (até o último dia útil de abril do ano subsequente); recolher a quota única os créditos tributários ainda não quitados, bem como informar a fonte pagadora por escrito para a retenção do imposto de renda.

Vale destacar que, o brasileiro que estiver no exterior a serviço do Brasil em autarquias ou repartições do governo brasileiro mantém a condição de residente no Brasil e é obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

– Há algum valor que não precisa entrar na declaração do brasileiro que mora no exterior? Ou todos os bens e contas, incluindo os que estão no exterior, devem ser declarados para a Receita?

Os brasileiros que saíram do território nacional em caráter definitivo sem a apresentação de Declaração de Saída Definitiva ou em caráter temporário por prazo inferior a 12 meses ainda são considerados como “residentes no país”.

Desta forma, são obrigados a entregarem a Declaração do Imposto de Renda desde que preenchidos os mesmos requisitos dos brasileiros residentes no país, tais como rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;  rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil; receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50; posse ou propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil;  ganho de capital na alienação de bens ou direitos e operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Devem ser declarados o resultado positivo da atividade rural exercida no exterior e os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, que também estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento.

– O que o contribuinte deve fazer para não ser duplamente tributado nestes casos?

Com relação ao imposto pago no exterior de atividade rural, este pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

Já o imposto de renda sobre os demais rendimentos pago no exterior pode ser reduzido do imposto devido no Brasil, desde que haja acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a compensação e este não seja compensado ou restituído no exterior.”

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Natália Pinotti Takeda.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (13/05), por oito votos a três, a favor da modulação temporal dos efeitos da decisão. Assim, a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve valer a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo fixou esse entendimento, ressalvada as ações judiciais e procedimentos administrativos propostos até aquela data.

Diante disso, há três cenários possíveis:

  • Ações ajuizadas até 15/03/2017: o contribuinte poderá restituir os valores pagos no passado após o trânsito em julgado, excluindo-se o ICMS destacado para o futuro;
  • Ações ajuizadas a partir de 16/03/2017: o contribuinte não poderá recuperar o valor referente ao período anterior a 15/03/2017. Após este período, o contribuinte pode deixar de incluir o ICMS destacado na base de cálculo e poderá compensar os valores pagos após o trânsito em julgado, e;
  • Sem ação judicial ajuizada: a recuperação do crédito a partir desta data dependerá de edição de súmula vinculante pelo Supremo ou ato do Poder Executivo, visto que a decisão do Plenário vincula apenas o Poder Judiciário. Caso não se queira aguardar este período, será necessário que o contribuinte proponha ação judicial e aguarde o trânsito em julgado.

Além disso, o Plenário também definiu sobre qual ICMS deve ser feita a devolução. Oito Ministros entenderam que deve ser o imposto destacado na nota fiscal (e não o efetivamente recolhido), conforme votação a seguir:

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Avany Eggerling de Oliveira e Marcio Miranda Maia.

A Medida Provisória (MP) nº 1.040/2021, conhecida como “MP do ambiente de negócios” foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30/03/2021 para dispor, sobretudo, a respeito da facilitação de abertura de empresas, da prescrição intercorrente no Código Civil e do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira).

Com relação ao Sira, a MP autoriza a sua criação pelo Poder Executivo federal, sob a supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o fim de identificar e localizar bens e devedores, bem como auxiliar na constrição e na alienação de ativos.

Dentre os principais objetivos do Sira estão a reunião e o fornecimento de dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas aos usuários para subsidiar a tomada de decisão em processo judicial que visa a recuperação de créditos públicos e privados.

Os princípios do supracitado sistema são a máxima efetividade na identificação e na recuperação de ativos, bem como a promoção, em âmbito nacional, da redução dos custos de transação e efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações.

A MP ainda será apreciada pela Comissão Mista do Congresso Nacional. No entanto, vale pontuar que alguns dispositivos que versam sobre o Sira são omissos.

O primeiro é com relação a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Apesar de um dos princípios do Sira ser o respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra e imagem das pessoas e instituições, a MP permanece silente com relação a aplicação da LGPD no uso do Sira.

Esta omissão poderia ser sanada por meio da inclusão de trecho que mencionasse expressamente a aplicação da LGPD no acesso dos dados no Sira, conforme emendas apresentadas pelos Deputados Federais Alexis Fonteyne (SP) e Pedro Cunha Lima (PB).

Além disso, até o momento, não há normas de utilização do Sira, uma vez que a MP somente apresenta os seus objetivos e os princípios.

Segundo o art. 16 da MP, ainda serão objetos de ato do Presidente da República: as regras para o compartilhamento de dados e informações; as bases mínimas; a forma de sustentação econômico-financeira do sistema; a periodicidade em que a PGFN apresentará o relatório das bases geridas e integradas ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça; o procedimento para a requisição das informações, bem como outras competências da PGFN.

Considerando a ausência de normas de utilização do Sira, a provável demora da sua regulamentação por meio de decreto federal e o atual cenário de crise sanitária causada pelo coronavírus, conclui-se que não foi demonstrada a relevância e a urgência para a criação do Sira por meio de medida provisória.

Outrossim, a despeito do Sira ter sido apresentado como um sistema que irá auxiliar na execução de créditos públicos e privados, a determinação de que o sistema ficará sob a governança da PGFN, além de não ter fundamento constitucional, dá a entender que o foco do Sira será, sobretudo, a localização de bens e a constrição de ativos de contribuintes inadimplentes.   

Por fim, em uma interpretação literal do trecho da exposição de motivos da MP[1] em que é salientado que a criação do Sira irá reduzir “o tempo de tramitação das ações de cobrança, dando-lhes maior eficiência e reduzindo a alta taxa de congestionamento dos processos de execução”, percebe-se o caráter processual do novo sistema.

Tal interpretação inviabiliza a criação do Sira por meio de medida provisória, uma vez que o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal[2] veda a edição de MP quando a matéria for relativa a direito processual civil.

Por estes motivos, entende-se pela inconstitucionalidade do atual texto da MP que autoriza a criação do Sira, uma vez que não demonstrada a relevância e urgência e por se tratar de matéria relacionada a processo civil, o que espera que seja reconhecida pelo Congresso Nacional.

Autores: Natalia Pinotti Takeda e Marcio dos Anjos


[1] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Exm/Exm-MP-1040-21.pdf> Acesso em 23/04/2021.

[2]Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a: […]

b) direito penal, processual penal e processual civil; […]

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.