Mês: novembro 2021

Em 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou, no RE 714.139, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade de alíquotas de ICMS incidentes para telecomunicação e energia elétrica maiores que a alíquota geral praticada pelo estado para demais bens e serviços. O julgamento da modulação dos efeitos terá início em 26/11/2021.

A decisão vincula as partes do caso em comento e o poder judiciário, de forma que eventuais ações que questionem leis estaduais acerca do tema deverão ser julgadas aplicando-se o novo entendimento exarado pelo STF.

O entendimento fixado pelo STF tomou por base o princípio constitucional da essencialidade, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, segundo o qual a política fiscal deve ser seletiva, de forma que se privilegie, por meio de alíquotas menores, os bens e serviços essenciais à população.

Neste sentido, Marco Aurélio, relator do caso, hoje aposentado, assim dispôs: “Discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. Ainda: “Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade”.

Cálculos preliminares apontam um impacto de R$ 26,66 bilhões por ano aos cofres estaduais.

Anteriormente, a citação de empresas nos processos judiciais era realizada majoritariamente via correio ou por meio de oficial de justiça. Com a vigência da Lei 14.195 de 2021, em 27 de agosto de 2021, há alteração no artigo 246 do Código de Processo Civil, e o seu caput passa a prever que a citação seja feita, preferencialmente, por meio eletrônico[1].

Tal mudança visa a gradual modernização do sistema judicial e implica na necessidade, de que possuem os agentes de direito, de se atualizarem e acompanharem as novas demandas. Assim, restou incluso ao artigo 77 do Código de Processo Civil, o inciso VII, que determina como dever das partes, e de seus procuradores, o de informar e manter atualizados os dados cadastrais para o recebimento de citações[2].

Neste contexto, para que ocorra a citação por meio eletrônico, utilizando-se do CNPJ da empresa, deve ser realizado o cadastro e a atualização de dados na Plataforma de Comunicações Processuais, estabelecida oficialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para esse fim[3]. Ressalva-se, contudo, que essa plataforma se verifica em fase de implementação, e ainda, que alguns tribunais estaduais possuem seu próprio sistema de cadastramento.

Em síntese, a citação por meio eletrônico passa a possuir especificidades com a nova lei. O artigo 246, caput, define que a partir da decisão judicial, o prazo será de dois dias úteis para que ocorra a citação por meio eletrônico. Com o envio da citação, a pessoa jurídica terá três dias úteis para confirmar o recebimento (art. 246, §1-A), o que deve ser feito por meio de orientações enviadas juntamente à própria citação (art. 246, §4).

Todavia, se ultrapassado o prazo de envio da confirmação de recebimento da citação, a parte será citada por outros meios (art. 246 §1-A), e deverá apresentar justa causa para a ausência da confirmação na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §1-B).

Ainda, se a parte não apresentar justificativa, sua postura será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e poderá implicar em multa de até 5% do valor da causa (art. 246 §1-C). Por outro lado, se realizada a confirmação de recebimento de citação por meio eletrônico, o prazo para a apresentação de defesa do réu será de até 5 dias úteis (art. 231, IX).

Assim, é necessário que as empresas e seus procuradores providenciem a atualização dos cadastros nos portais oficiais, com o fim de garantir celeridade aos processos judiciais e evitar a aplicação de multas por parte do órgão judicial.

Autores: Ruy Fernando Cortes de Campos e Milena Laranjeira Vilas Boas


[1] BRASIL, Código de Processo Civil de 2015, Art. 246. “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”

[2] BRASIL, Código de Processo Civil de 2015, Art. 77, inciso VII. “Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”

[3] Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução nº. 234/2016, Art. 2º “Instituir a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (Domicílio Eletrônico) no âmbito do Poder Judiciário, para os fins previstos nos arts. 246, §§ 1º e 2º, e 1.050 da Lei 13.105/2015.” Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2311 Acessado em: 27/10/2021.

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.