13/10/2021 Definição de “praça” na apuração do valor tributável mínimo do IPI Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei n. 2.110, de 2019, versando sobre o significado...
06/10/2021 Parcelamento de débitos de ICMS nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 Em 30 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 dispondo acerca do parcelamento de débitos...