16/12/2021 INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que é possível a cobrança de parcelas condominiais vincendas...
08/12/2021 PRECEDENTES FAVORÁVEIS À IMUNIDADE DE ITBI EM TRANFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA A COMPOSIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL Recentemente alguns tribunais proferiram decisões baseadas na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela imunidade de ITBI na...
04/12/2021 Dicas de como recuperar impostos Dr Márcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, deu entrevista para alguns veículos de...
26/11/2021 STF julga inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação que seja maior que alíquota geral para demais bens e serviços Em 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou, no RE 714.139, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade de alíquotas...
08/11/2021 A citação de empresas em processos judiciais passa a ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Anteriormente, a citação de empresas nos processos judiciais era realizada majoritariamente via correio ou por meio de oficial de justiça....
13/10/2021 Definição de “praça” na apuração do valor tributável mínimo do IPI Em 14 de setembro desse ano, foi aprovado o Projeto de Lei n. 2.110, de 2019, versando sobre o significado...
06/10/2021 Parcelamento de débitos de ICMS nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 Em 30 de setembro de 2021, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE n. 2/2021 dispondo acerca do parcelamento de débitos...
06/09/2021 Reforma tributária do imposto de renda é aprovada pela Câmara Na sessão da última quinta-feira (02/09/2021), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei...
29/07/2021 Programa de Parcelamento paulistano é regulamentado A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.357/2021, regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI...
15/07/2021 Principais mudanças propostas pela segunda parte da Reforma Tributária Segundo o site da Ministério da Economia[1], a atual Reforma Tributária objetiva simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro e,...
01/07/2021 STF DECIDE PELO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS No dia 08/06/2021 (segunda-feira), o c. Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral nos autos...
30/06/2021 Marcio Miranda Maia: artigos sobre ICMS Dr Marcio Miranda Maia, especialista em direito empresarial e sócio de Maia e Anjos, publicou os seguintes artigos sobre ICMS...