26/08/2020 Aprovação de emenda à MP 959/2020, adia início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para 01 de janeiro de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 25 de agosto de 2020, emenda apresentada em Plenário, ao texto da...
06/08/2020 Será o fim da contribuição ao SEBRAE? No último dia 19/06/2020, foi dado início ao julgamento no Plenário do STF, dos autos do RE nº 603.624 (Tema...
06/08/2020 CBS e o SIMPLES NACIONAL: Ponderações acerca da terceirização de serviços No dia 21 de julho de 2020, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 3.887/2020, cuja proposta visa...
21/07/2020 Portaria estabelece parâmetros para os julgamentos empatados no CARF No dia 03/07/2020, foi publicada a Portaria MF nº 260/2020 que regulamenta o resultado do julgamento em casos de empate no âmbito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
03/07/2020 Pontos de atenção acerca da transação tributária excepcional Como amplamente noticiado, em razão da COVID-19, em 17/06/2020, restou publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que disciplinou as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
18/06/2020 União define regras para a transação excepcional de dívidas em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus Em razão dos efeitos financeiros causados aos contribuintes pela pandemia do coronavírus (COVID-19), foram disciplinadas, pela Portaria PGFN nº 14.402/2020, as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
17/06/2020 Entrada em vigor da LGPD adiada para agosto/2021 Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
09/06/2020 Incertezas quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 promulgada em 14 de agosto de 2018, possui dois marcos temporais relacionados à sua entrada em vigor e a produção de efeitos.
01/06/2020 Portaria RFB nº 936/2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020 Na última sexta-feira (29/05), foi publicada a Portaria RFB nº 936/2020 prorrogando a suspensão dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da RFB, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
19/05/2020 Lei n.º 13.999/2020 – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Governo Federal sancionou em 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, a Lei Federal n.º 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, cujo objetivo é criar linhas de crédito por meio de instituições financeiras, às micro e pequenas empresas que, em 2019, obtiveram um faturamento de até R$ 4.800.000,00, (quatro milhões e oitocentos mil reais).
12/05/2020 União prorroga os vencimentos das parcelas mensais de seus parcelamentos devido ao Coronavírus (COVID-19) Em 12 de maio de 2020, foi publicada a Portaria nº 201, editada no dia anterior, por intermédio da qual são prorrogados os vencimentos das parcelas mensais dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função sobretudo da severa crise econômica desencadeada pela pandemia da doença alcunhada de Coronavírus (Covid-19).
30/04/2020 MP 959/2020 – Adiamento da LGPD O governo federal publicou na noite de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/2020, que dentre outras questões alterou o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.