A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 25 de agosto de 2020, emenda apresentada em Plenário, ao texto da Medida Provisória 959/2020, que adiou o início da vigência da LGPD para 01 de janeiro de 2021.

Originalmente, o texto da MP 959/2020 adiava para maio de 2021, a entrada em vigor da Lei, porém, no parecer dado pelo Relator do texto na Câmara, o trecho que tratava deste adiamento foi excluído e, caso assim permanecesse, a LGPD entraria imediatamente em vigor.

Com a emenda ao texto da MP votada em plenário, salvo as disposições que tratam da aplicação de sanções administrativas, que passam a valer em maio de 2021, todos os direitos e obrigações previstos na Lei passam a viger em 1º de janeiro de 2021.

A MP aprovada na Câmara será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira, 26 de agosto de 2020.