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Mês: julho 2020

Home / 2020 / julho
21 de julho de 2020
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Portaria estabelece parâmetros para os julgamentos empatados no CARF

No dia 03/07/2020, foi publicada a Portaria MF nº 260/2020 que regulamenta o resultado do julgamento em casos de empate no âmbito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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3 de julho de 2020
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Pontos de atenção acerca da transação tributária excepcional

Como amplamente noticiado, em razão da COVID-19, em 17/06/2020, restou publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que disciplinou as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

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