Mês: julho 2020

No dia 03/07/2020, foi publicada a Portaria MF nº 260/2020 que regulamenta o resultado do julgamento em casos de empate no âmbito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Referida medida está lastreada no artigo 28, da Lei nº 13.988/2020, que trouxe importante inovação ao processo administrativo tributário federal ao definir que, quando houver empate, resolver-se-ia a questão de forma favorável ao contribuinte, afastando-se o malfadado voto de qualidade proferido, em decorrência da legislação, por conselheiro nomeado pelo Fisco.

Ocorre que, em uma ampliação do disposto na Lei de regência, a Portaria nº 260/2020 trouxe determinações inovadores, ao prever que o voto de qualidade continua sendo aplicável quando o julgamento empatado tratar: (i) de matérias de natureza processual, bem como conversão em diligência; (ii) de embargos de declaração, salvo se atribuídos efeitos infringentes; (iii) das demais espécies de processos de competência do CARF.

Ou seja, em situações em que o contribuinte discute pedidos de compensação, restituição e ressarcimento, exclusão do SIMPLES NACIONAL por exemplo, permanecem submetidos ao voto de qualidade, comumente realizados em favor do Fisco.

Por fim, apesar de seu caráter interpretativo, a Portaria prevê que o fim voto de qualidade será aplicado somente aos julgamentos ocorridos a partir do dia 14/04/2020, além disso, não aproveitaria o responsável tributário.

Como se vê, em que pese a novidade trazida pela Lei nº 13.988/2020 seja um avanço grandioso para os julgamentos dos processos administrativos federais, as restrições/inovações advindas da Portaria MF nº 260/2020 trazem insegurança jurídica aos contribuintes e que provavelmente  serão objeto de discussão perante o Poder Judiciário ante a sua evidente ilegalidade.

Autores: Luís E. E. Ferreira e Ruy Campos

Como amplamente noticiado, em razão da COVID-19, em 17/06/2020, restou publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que disciplinou as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Em que pese se tratar de uma iniciativa louvável, moderna e que tem sido cada vez mais utilizadas por outras jurisdições como solução para a quitação de dívidas tributárias, alguns pontos da regulamentação brasileira devem ser analisados com cautela.

Neste contexto, a primeira questão que deve ser frisada é o fato de que a transação tributária não é um parcelamento e, por consequência, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, VI, do CTN, tal como expressamente previsto no artigo 12 da Lei nº 13.988/2020.

Quanto à classificação dos créditos para fins os fins de adesão à transação excepcional, a legislação de regência não indica, de forma clara, quais os critérios que serão utilizados para realizar a diferenciação entre os créditos de alta, média e de difícil recuperação. É de se imaginar, no entanto, que créditos que estejam garantidos por depósitos judiciais ou fiança bancária/seguro, dificilmente serão classificados como de difícil recuperação, ainda que os casos com garantias sejam ínfimos em relação ao total de débitos que o devedor possa ter na situação concreta.

Por outro lado, na remota hipótese de não ser esta a postura que será adotada pela PGFN, o artigo 23 da referida Portaria é expresso acerca da impossibilidade de levantamento das garantias, o que, a nosso ver, vai de encontro ao espírito da transação tributária, eis que, na prática, quem for aderir à modalidade estará com sérias dificuldades financeiras e a liberação das garantias representa, direta ou indiretamente, em caixa para o devedor.

Outro ponto que merece destaque é sobre da necessidade de se informar a quantidade de funcionários que foram desligados ou cujos contratos de trabalhos foram suspensos com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020.

Aqui também a legislação não é clara se a empresa que tiver demitido mais pessoas terá melhores benefícios/reduções em relação àquela empresa que se esforçou ao máximo para manter o seu quadro de trabalhadores e, com isso, afetou o seu fluxo de caixa para honrar o pagamento dos tributos correntes.

Por fim, deve-se atentar também à necessidade de se informar ao Fisco acerca do valor total dos bens e direitos. Isto porque, como a aceitação à transação possui um grande caráter subjetivo corre-se o risco de o devedor fornecer todos esses elementos à Fiscalização e, no final, sequer consiga aderir à esta nova modalidade.

Como se viu, ainda que a transação tributária represente um novo marco brasileiro como uma alternativa para quitação de débitos, a legislação regulamentadora está eivada de subjetividade e de lacunas, devendo, eventual opção por esta nova modalidade ser realizada com extremo zelo e cuidado.

Autores: Ruy Campos e Marcio Miranda Maia