21 de julho de 2020
Portaria estabelece parâmetros para os julgamentos empatados no CARF
No dia 03/07/2020, foi publicada a Portaria MF nº 260/2020 que regulamenta o resultado do julgamento em casos de empate no âmbito no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
3 de julho de 2020
Pontos de atenção acerca da transação tributária excepcional
Como amplamente noticiado, em razão da COVID-19, em 17/06/2020, restou publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, que disciplinou as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.