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Mês: junho 2020

Home / 2020 / junho
17 de junho de 2020
Blog, Notícias
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coronavirus, covid-19, direito tributário, dívidas, pandemia, parcelamentos, PGFN

União define regras para a transação excepcional de dívidas em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus

Em razão dos efeitos financeiros causados aos contribuintes pela pandemia do coronavírus (COVID-19), foram disciplinadas, pela Portaria PGFN nº 14.402/2020, as condições para a realização da transação excepcional dos créditos inscritos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

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17 de junho de 2020
News, Notícias
0 Comments
covid-19, direito digital, lei, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lgpd, medida provisória, pandemia

Entrada em vigor da LGPD adiada para agosto/2021

Na última sexta-feira, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que adiou para 1º de agosto de 2021 a entrada em vigor das sanções previstas para aqueles que violarem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

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9 de junho de 2020
Sem categoria
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adiamento, lgpd

Incertezas quanto ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 promulgada em 14 de agosto de 2018, possui dois marcos temporais relacionados à sua entrada em vigor e a produção de efeitos.

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1 de junho de 2020
Sem categoria
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atendimento presencial, coronavirus, entrega de documentos, suspensão de prazos

Portaria RFB nº 936/2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020

Na última sexta-feira (29/05), foi publicada a Portaria RFB nº 936/2020 prorrogando a suspensão dos prazos para prática de atos processuais, no âmbito da RFB, em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

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