Mês: abril 2020

O governo federal publicou na noite de 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/2020, que dentre outras questões alterou o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Segundo a MP, o início da vigência da LGPD, que ocorreria em agosto de 2020, foi prorrogado para maio de 2021. Entretanto, o texto mantém para agosto de 2020, o prazo para que o Governo Federal crie a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP).

Caso a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal rejeitem a alteração proposta pelo governo federal, a MP perde a eficácia, com a retomada do prazo inicialmente estabelecido e publicação de Decreto Legislativo para modular os efeitos gerados durante sua vigência. Por outro lado, com a manutenção dos termos da MP, as obrigações constantes na LGPD somente passarão a vigorar a partir de maio de 2021.

Importante destacar que, além desta MP, existem outros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que propõem o adiamento do início da vigência da LGPD e que deverão ser apreciados em breve.

Autores: Thyago de Melo Araújo e Ruy Fernando Cortes de Campos

 

Foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União, no dia 14/04/2020, a Lei nº 13.988/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que dispõe sobre a transação tributária federal em determinadas hipóteses, bem como extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

    Visando regulamentar o instituto da “transação tributária”, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), a MP, agora convertida em Lei, estabeleceu requisitos e condições para a regularização de débitos existentes entre o contribuinte e a administração tributária federal.

    No §4º do artigo 1º da referida Lei aponta-se que poderão ser objeto de transação tributária: (i) créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal do Brasil (RFB); (ii) débitos inscritos ou incumbidos à inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); (iii) débitos decorrentes de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais devidos à Procuradoria Geral Federal ou União.

    Por outro lado, vedou-se a transação que: (i) reduz multas de natureza penal; (ii) conceda descontos a créditos relativos ao Simples Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (iii) envolva devedor contumaz, o que acredita será definido em breve por legislação a ser aprovada pelo Congresso Nacional ou mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC nº 163.334; (iv) acumule reduções desses débitos com outras previstas em lei; (v) reduz o valor do crédito, encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa, em percentual inferior ao aplicado às multas e juros de mora relativos aos créditos transacionados.

    Outra boa notícia aos contribuintes, trazida pela Lei, é o fim do voto de qualidade no caso de empate, entre contribuinte e Fisco, no julgamento do CARF.

    No artigo 28 da Lei nº 13.989/2020, alterando a Lei nº 10.522/2002, restou acrescido o artigo 19-E, determinando que em caso de empate no julgamento administrativo de determinação e exigência do crédito tributário federal, não se aplica o voto de qualidade, cancelando-se a cobrança em favor ao contribuinte.

    Portanto, vê-se que a Lei nº 13.989/2020 não só abre horizontes para a transação tributária, buscando promover a transparência, eficiência, maior confiança entre a fiscalização e os contribuintes, evitando-se, com isso, a litigiosidade, mas também busca um equilíbrio entre as partes dentro das controvérsias do próprio processo tributário. 

Autor: Marcio dos Anjos

Hoje foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Portaria nº 139, de 03/04/2020, do Ministro da Economia, que prorroga o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativas às competências de março e abril de 2020, que ficam postergadas, respectivamente, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro.

Também hoje houve a publicação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa nº 1.932, de 03/04/2020, que estabelece a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

As DCTF originalmente previstas para serem entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser entregues até o 15ºdia útil do mês de julho de 2020.

As EFD-Contribuições originalmente previstas para serem entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser entregues até o 10ºdia útil do mês de julho de 2020.

Autor: Marcio Miranda Maia

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.