17/12/2020 CARF RECONHECE APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO QUE IMPEDE CUMULAÇÃO DE DUAS PENALIDADES Na esfera tributária, a decisão favorece o contribuinte e irá impedir a cumulação da multa por ato que seja considerado...
10/12/2020 Recuperação de créditos previdenciários, como conseguí-los? A base de cálculo para o retorno da contribuição deve vir da remuneração como retribuição do trabalho do colaborador ....
30/11/2020 STF RECONHECE A REPERCUSSÃO GERAL DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS A situação com a qual nos deparamos hoje é que cada Estado possui uma regra diferente para tratar o mesmo...
24/11/2020 LEI DAS FAKENEWS E LGPD: O QUE ELAS TÊM EM COMUM E COMO PODEM IMPACTAR AS EMPRESAS BRASILEIRAS Novembro de 2020 - O PL 2630/2020, aprovado no Senado Federal no início do mês de julho, tem o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou popularmente conhecida como Lei das Fake News.
04/11/2020 STF mantém as contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI após a EC nº 33/2001 No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 325), o Supremo Tribunal Federal (STF) ...
21/10/2020 Imunidade pura e incondicionada do ITBI na incorporação de bens para integralização de capital Transitou em julgado, em 15 de outubro, o acórdão do RE 796.376/SC, julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF sob...
15/10/2020 O Aproveitamento de Créditos de PIS e COFINS sobre gastos com Taxas de Administração de cartões de crédito e débito Em 04/09/2020, o STF no julgamento do RE nº 1049811 (Tema 1024), por maioria dos votos, entendeu que o valor...
27/09/2020 Qual o impacto financeiro de não se adequar à LGPD? O impacto financeiro de não se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados pode chegar a 2% sobre o...
25/09/2020 Lei Complementar promove mudanças no ISS Foi publicada, no dia 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175 que regulamenta a mudança do local de cobrança do Imposto...
16/09/2020 STF decide que as taxas de cartões de crédito e débito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS Na noite de sexta-feira (04/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.049.811, sujeito a repercussão geral, no qual, por seis votos a quatro, entendeu que é constitucional a inclusão dos valores das taxas retidos por administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS.
09/09/2020 Decreto Nº 65.171/2020: Parcelamentos especiais rompidos poderão ser restabelecidos em São Paulo O Decreto nº 65.171/2020, publicado no dia 05/09/2020, trouxe as condições gerais para o restabelecimento dos programas especiais de parcelamento...
31/08/2020 TRIBUTAÇÃO DOS LIVROS E A REFORMA TRIBUTÁRIA Atualmente, os livros são protegidos pela Constituição Federal (CF) de sofrerem a incidência de impostos, em seu artigo 150, inciso...