Mês: novembro 2019

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), regulamentado pelo Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, que permite aos contribuintes a liquidação de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, com a redução de multa e juros de débitos em decorrência de fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2019.

Conforme anteriormente autorizado pelo Convênio ICMS                 nº 152/2019, o Programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, até mesmo aqueles que estão em fase de execução fiscal.

Há também a possibilidade de serem parcelados débitos de ICMS originados de operações sujeitas à substituição tributária. Porém, o Governo Paulista restringiu esse parcelamento somente em até 6 (seis) vezes, com redução de 50% a título de multa e 40% a título de juros.

Para a situação de liquidação do débito à vista, o PEP prevê a possibilidade de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das multas punitivas e moratórias e de redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros.

Para aqueles contribuintes que pretendem liquidar o débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, o PEP prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas punitivas e moratórias e a redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros. Também, estão previstos os seguintes acréscimos financeiros:

  1. 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
  2. 0,80% (oitenta centésimos por cento) ao mês para pagamento em 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
  3. 1,00% (um por cento) ao mês para pagamento em 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

Outra grande novidade prevista no PEP são para os débitos não inscritos em dívida ativa, exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), prevendo-se a redução adicional e cumulativa ao valor da multa punitiva, com desconto de: (i) 70% (setenta por cento) se o pagamento for efetuado até 15 dias da notificação da lavratura do AIIM; (ii) 60% (sessenta por cento) se o pagamento for efetuado no período de 16 até 30 dias da notificação da lavratura do AIIM, e; (iii) 25% (vinte e cinto por cento) para os demais casos.

O PEP também prevê a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal.

Importante frisar que não estão abrangidos no PEP os débitos referentes ao adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Em relação ao método e prazo de adesão ao PEP, o Decreto disponibiliza o link de acesso eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual o contribuinte deve acessar, efetuar o login no sistema e selecionar os débitos a serem incluídos no programa, podendo ser efetuado somente entre os dias 07 de novembro de 2019 a 15 de dezembro de 2019.

O parcelamento será considerado rompido se o contribuinte: (i) desrespeitar as regras contidas no próprio Decreto; (ii) deixar de efetuar o pagamento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, excetuando-se a primeira; (iii) deixar de efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas, após o vencimento da última prestação do parcelamento; (iv) não comprovar a desistência e o recolhimento de custas de ações por ele ajuizados no âmbito judicial; (v) efetuar declaração incorreta na data de adesão; (vi) descumprir as obrigações impostas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Além das hipóteses mencionadas de exclusão do PEP, há expressa previsão de impossibilidade de liquidação do parcelamento com a utilização de: (i) créditos cumulados; (ii) valores a serem ressarcidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a título de ICMS; (iii) créditos decorrentes de precatórios.

Seguindo a orientação do Convênio, o Decreto permite a migração de saldo remanescente de parcelamentos anteriores com ressalvas, dentre elas, se o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pelos Decretos nºs 58.811 de 2012, 60.444 de 2014,  61.625 de 2015 e 62.709 de 2017, somente poderá migrar de parcelamento se preenchidos os requisitos: (i) ter havido rompimento do parcelamento até 30 de junho de 2019; (ii) os débitos estarem inscritos em dívida ativa.

Sendo assim, verifica-se que o PEP traz descontos consideráveis para as multas e juros relacionados aos débitos de ICMS, sendo uma excelente oportunidade para que os contribuintes paulistas que possuem débitos de ICMS regularizem sua situação perante o fisco.

Autores: Márcio dos Anjos  

São inconstitucionais os juros de mora calculados acima da SELIC, tal como ocorre na cobrança de crédito tributário com os juros previstos na Lei nº 13.918/09.

Na redação original da Lei Estadual n.º 6.374/89, os tributos estaduais cobrados pelo Estado de São Paulo eram expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), corrigido o valor pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC).

Além da correção monetária correspondente à variação da UFESP, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora no patamar de 1% ao mês, calculados pro rata die. Referida taxa de juros foi modificada pela Lei n.º 10.619/2000, quando os débitos estaduais passaram a se sujeitar à Taxa Selic.

A partir de 23/12/09, todavia, os juros incidentes sobre o crédito tributário no Estado de São Paulo passaram a ser calculados pela metodologia introduzida pela Lei nº 13.918/09, que estabeleceu índice diário de 0,13% (treze centésimos por cento), que poderia alcançar o absurdo percentual de 47,45% (quarenta e sete inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano.

Os índices foram sofrendo alterações ao longo dos anos, mas permanecendo sempre em elevados percentuais. A Lei nº 13.918/09 alterou o art. 96, § 5º, da Lei nº 6.374/89, que “Dispõe sobre a instituição do ICMS”, para estabelecer a SELIC como piso da taxa de juros incidente sobre o crédito tributário relativo àquele tributo:

“Artigo 96 – O imposto fica sujeito a juros de mora, não capitalizáveis, que incidem:

(...)

§ 5º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC”.

Além da clara desvirtuação da natureza dos juros, que deveriam apenas recompor os potenciais frutos do capital inviabilizados pela sua indisponibilidade, e que passaram a servir ao interesse arrecadatório da Fazenda Pública, a taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918/09 incorreu em patente inconstitucionalidade.

O art. 24, I, §§ 1º e 3º, da Constituição[1], disciplinou a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre direito financeiro. Prevenindo eventuais conflitos de competência, outorgou à União poderes para definir as normas gerais em relação a cada um dos temas especificados no referido dispositivo.

Neste cenário, teriam os estados membros autonomia para disciplinarem as matérias sujeitas à competência concorrente, limitada às diretrizes gerais traçadas pela União.

No exercício de sua competência para definir normas gerais de direito financeiro, veio a União, através da Lei nº 9.065/95, disciplinar os juros incidentes sobre o crédito tributário, estabelecendo a Taxa SELIC como índice oficial[2]. Por derivar de uma norma geral da União, instituída no campo da competência concorrente, não poderiam os estados membros deixar de observar os limites ali definidos.

O Estado de São Paulo, no entanto, contrariou esta regra ao fixar a SELIC, não como teto, mas, sim, como piso da taxa de juros por ele aplicada.

A inconstitucionalidade da aplicação dos juros em índices superiores ao da SELIC é tão patente, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, veio conferir interpretação da Lei nº 13.918/09 em conformidade com a Constituição, para limitar os juros nela previstos. Confira-se o seguinte trecho do acórdão, o qual já transitou em julgado:

“Forçoso concluir, daí, na esteira dos julgados do Pretório Excelso aludidos linhas atrás, que os Estados podem estabelecer os encargos incidentes sobre seus créditos fiscais; mas por se tratar de um campo de competência concorrente, a que se refere o artigo 24 da Constituição Federal, não poderão eles estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União na cobrança dos seus créditos.

(…)

Em suma, pela razão formal, é manifesta a invalidade de taxas superiores à Selic definidas na lei estadual vigente.”

Fixou-se o entendimento de que os juros estaduais não poderiam superar os índices federais, de modo que as taxas previstas na Lei nº 13.918/09 ficariam limitadas à SELIC.

Prevaleceu o mesmo raciocínio que havia sido empregado pelo c. STF no julgamento da ADI nº 442, onde restou decidido que os índices de correção monetária aplicados pelo Estado de São Paulo, sob a perspectiva da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para disporem sobre Direito Financeiro, não poderiam superar os índices de atualização federais.

Portanto, não residem dúvidas quanto à iliquidez do crédito tributário acrescido de juros previstos pela Lei nº 13.918/09.  

Neste contexto, veio a Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, expedir a Orientação Normativa SubG-CTF nº 01, de 01 de junho de 2016, em que autoriza a “não interposição de recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário em face de decisão judicial que afasta a cobrança dos juros nos termos da Lei 13.918/09, limitando-os à taxa SELIC”, não havendo margem para a defesa da aplicação dos referidos juros pelo Estado de São Paulo no âmbito judicial.

Diante deste revés perante a jurisprudência, o próprio Estado de São Paulo, com base na Lei nº 16.497/2017, alterou o art. 96, da Lei nº 6.374/89[3], para estabelecer a SELIC como a taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário relativo a ICMS.

Ocorre que até o advento da referida lei, todos os créditos tributários inadimplidos foram indevidamente acrescidos pela inconstitucional taxa de juros, cabendo o manejo de diversas medidas judiciais para decotar os juros cobrados a mais até então.

Em que pese a jurisprudência ter limitado os juros sobre os créditos tributários de ICMS à SELIC, tendo o Estado de São Paulo, ulteriormente, incorporado essa regra, seguem sendo, todavia, aplicados juros inconstitucionais sobre outros tributos inadimplidos.

O art. 20, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.705/2000[4], que “Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD”, estabelece que os juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC, não podendo, todavia, serem inferiores a 1% (um por cento) ao mês. A mesma previsão foi incorporada pelo art. 28, § 3º, da Lei nº 13.296/2008[5], que “Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, e, também, pelo art. 13, §§ 1º e 2º da Lei nº 15.266/2013[6], que “Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Como se pode notar, estabeleceu o Estado o limite mínimo de 1% (um por cento) para os índices dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários relativos a ITCMD, IPVA e taxas.

Embora tenha o e. TJSP julgado especificamente a incidência dos juros de mora sobre o ICMS, na citada arguição de inconstitucionalidade, o entendimento ali manifestado se estende a todos os créditos tributários, considerando a premissa adotada de que, no exercício da competência concorrente, não poderiam os Estados extrapolarem os limites definidos pela União em suas normas gerais de Direito Financeiro.

Assim, para todo tributo, segue definida a SELIC como índice máximo de juros.

Desse modo, nos meses em que a SELIC for inferior a 1% (um por cento), o que, inclusive, tem sido a regra nos últimos anos, serão os juros cobrados pelo Estado de São Paulo sobre os créditos tributários devidos a título de ITCMD, IPVA e taxas, inconstitucionais na proporção que a superar.

Portanto, persiste o interesse dos contribuintes de ITCMD, IPVA e taxas em discutir judicialmente a aplicação dos juros sobre os créditos tributários relativos a esses tributos. 

Autor: Marcio Miranda Maia 


[1] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(…)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

[2] Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

[3] “Artigo 96 – O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem:

(…)

§ 1º – A taxa de juros de mora é equivalente:

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”;

[4] Artigo 20 – Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo.

§ 1º – A taxa de juros de mora é equivalente:

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

2. por fração, a 1% (um por cento).

(…)

§ 3º – Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês”.

[5] Artigo 28 – O montante do imposto recolhido a destempo fica ainda sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.

(…)

§ 3º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês”

[6] Artigo 13 – Quando não recolhido no prazo, o valor devido
ficará sujeito a:

(…)

§ 1º – A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:

1 – por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;

(…)

§ 2º – Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês”.

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.