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Mês: maio 2019

Home / 2019 / maio
27 de maio de 2019
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CONFAZ, direito tributário

A resolução conjunta SFP/PGE Nº 01/2019: Reconhecimento de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos à margem do CONFAZ

Sempre em voga, o tema da “guerra fiscal”, situação na qual os Estados e o Distrito Federal, com o fito de atrair investimento e movimentar a economia local, conferem benesses fiscais sem observar as diretrizes constitucionais, inaugura um capítulo que promete pôr fim a anos de disputas e, principalmente, cessar os efeitos colaterais desse embate federativo, materializado, para o contribuinte, na glosa de crédito do imposto devidamente escriturado.

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15 de maio de 2019
Notícias
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CPRB, direito tributário, ICMS

ICMS não integra base de cálculo da CPRB

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de sua 1ª Seção, ao julgar os Recursos Especiais 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, submetidos ao rito de Recurso Repetitivo, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.

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10 de maio de 2019
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COFINS, direito tributário, PIS

O conceito de insumos para fins de créditos das contribuições do PIS e COFINS não cumulativos

Foi publicada, no dia 24 de abril, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu o conceito de insumos aplicável aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos.

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