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Ano: 2019

Home / 2019
10 de dezembro de 2019
Sem categoria
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direito tributário, PIS/COFINS

Inconstitucionalidade no aumento das alíquotas do PIS E DA COFINS importação pela MP 668/15, convertida na lei 13.137/15.

É inválida a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/05 pretendida pela MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, devendo ser mantido o referido benefício fiscal até o dia 13/12/2018.

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12 de novembro de 2019
Notícias
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direito tributário, ICMS

Governo do estado de São Paulo institui parcelamento especial de débitos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), regulamentado pelo Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, que permite aos contribuintes a liquidação de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, com a redução de multa e juros de débitos em decorrência de fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2019.

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TJ declara inconstitucional trecho de lei sobre restituição de créditos tributários
5 de novembro de 2019
Sem categoria
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direito tributário, SELIC

Inconstitucionalidade da taxa de juros da lei nº 13.918/2009 no que superar a taxa SELIC

São inconstitucionais os juros de mora calculados acima da SELIC, tal como ocorre na cobrança de crédito tributário com os juros previstos na Lei nº 13.918/09.

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25 de outubro de 2019
Artigos
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direito tributário

Medida provisória introduz a negociação de dívidas tributárias federais do contribuinte

Na quinta-feira (17-10-2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899-2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina as hipóteses de transação entre o Fisco Federal e devedores.

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15 de outubro de 2019
Notícias
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direito tributário, ICMS

Convênio autoriza estado de São paulo a instituir parcelamento de débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 152/2019, que permite ao Estado de São Paulo a criação de programa de parcelamento de débitos de ICM e ICMS, e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

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