10/12/2019 Inconstitucionalidade no aumento das alíquotas do PIS E DA COFINS importação pela MP 668/15, convertida na lei 13.137/15. É inválida a revogação dos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/05 pretendida pela MP nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, devendo ser mantido o referido benefício fiscal até o dia 13/12/2018.
12/11/2019 Governo do estado de São Paulo institui parcelamento especial de débitos de ICMS O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), regulamentado pelo Decreto nº 64.564, publicado em 06 de novembro de 2019, que permite aos contribuintes a liquidação de débitos de ICMS em até 60 (sessenta) parcelas, com a redução de multa e juros de débitos em decorrência de fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de maio de 2019.
05/11/2019 Inconstitucionalidade da taxa de juros da lei nº 13.918/2009 no que superar a taxa SELIC São inconstitucionais os juros de mora calculados acima da SELIC, tal como ocorre na cobrança de crédito tributário com os juros previstos na Lei nº 13.918/09.
25/10/2019 Medida provisória introduz a negociação de dívidas tributárias federais do contribuinte Na quinta-feira (17-10-2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 899-2019, também conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina as hipóteses de transação entre o Fisco Federal e devedores.
15/10/2019 Convênio autoriza estado de São paulo a instituir parcelamento de débitos de ICMS O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou o Convênio ICMS nº 152/2019, que permite ao Estado de São Paulo a criação de programa de parcelamento de débitos de ICM e ICMS, e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
13/08/2019 A inconstitucionalidade da cobrança do adicional de 10% nas multas de FGTS em casos de demissão sem justa causa As pessoas jurídicas de direito privado que estão inseridas na condição de empregadoras estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição Social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001¹.
27/05/2019 A resolução conjunta SFP/PGE Nº 01/2019: Reconhecimento de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos à margem do CONFAZ Sempre em voga, o tema da “guerra fiscal”, situação na qual os Estados e o Distrito Federal, com o fito de atrair investimento e movimentar a economia local, conferem benesses fiscais sem observar as diretrizes constitucionais, inaugura um capítulo que promete pôr fim a anos de disputas e, principalmente, cessar os efeitos colaterais desse embate federativo, materializado, para o contribuinte, na glosa de crédito do imposto devidamente escriturado.
15/05/2019 ICMS não integra base de cálculo da CPRB O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de sua 1ª Seção, ao julgar os Recursos Especiais 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001, submetidos ao rito de Recurso Repetitivo, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
10/05/2019 O conceito de insumos para fins de créditos das contribuições do PIS e COFINS não cumulativos Foi publicada, no dia 24 de abril, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu o conceito de insumos aplicável aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos.