Mês: maio 2018

Entrou em vigor em 21 de maio de 2018, a Portaria CAT nº 42 de 2018, que disciplinou o sistema de apuração do ressarcimento e complemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) retido por sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST) ou antecipado (IA).

Segundo a referida portaria, todas as informações que são exigidas pelo sistema deverão ser apresentadas em arquivo digital todo mês, abrangendo todas as mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao ICMS-ST, seja por retenção antecipada do imposto ou antecipação, conforme Manual abaixo.

As disposições necessárias para o preenchimento das informações no sistema podem ser encontrados no Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, conforme disponibilizado em sítio eletrônico pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Downloads/MANUAL%20Sistema%20Ressarcimento_ICMS_ST.pdf).

É necessário relembrar que o pedido de ressarcimento ocorre nas seguintes situações: i) a base do valor do ICMS retido é maior do que a base do ICMS no ato da venda ao usuário final; ii) não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, tendo havido o pagamento antecipado; iii) saída amparada pela isenção ou não incidência; iv) saída de mercadorias com destino a outros Estados.

Além disso, aqueles contribuintes que estiverem localizados em outros Estados e venham efetuar operações em que o destino seja o território paulista, deverão eles se enquadrar nesse novo sistema trazido pela Portaria CAT nº 42/2018, de modo a identificar: i) a base de cálculo da sujeição passiva por substituição da mercadoria enviada; ii) informar na Nota Fiscal o valor da mercadoria, do ICMS retido ou antecipado, em campos específicos, e do adicional do FECOEP.

O descumprimento da obrigação dos contribuintes localizados em outros Estados implicará o lançamento de valor zero no campo “controle de estoque”, em razão de que não há informação de que o destinatário tenha suportado o encargo da substituição tributária.

Após a entrega do arquivo digital pelo contribuinte, haverá duas fases para a sua validação, conhecidas como “pré-validação”, em que verifica se a estrutura lógica das informações está contida no arquivo; e a “pós validação”, em que a Secretaria da Fazenda serão analisados diversos atos, notadamente, se os valores, dados e informações são consistente, se não há duplicidade de arquivo e, o mais importante, se estão de acordo com as regras da Portaria CAT nº 42/2018.

Passada a fase do pós-validação do arquivo digital, o sistema indicará se foi acolhido ou recusado pelas autoridades da SEFAZ-SP. Em caso de não ser acolhido, a decisão será fundamentada podendo o contribuinte ter acesso aos motivos que culminaram em sua recusa.

Outra novidade significativa trazida pela Portaria CAT nº 42/2018 reside no fato de que será necessário informar todas as bases de retenções por seus comerciantes, sejam eles fabricantes ou distribuidoras de mercadorias. Caso não sejam preenchidos, o contribuinte não terá o direito de ressarcimento.

Além disso, a Portaria estabelece a metodologia para administrar o ressarcimento com a instituição do e-Ressarcimento ou Sistema Eletrônico de Gerenciamento, possibilitando-se que, a partir de 1º de março de 2019, o contribuinte pode (i) consultar a situação do processamento de arquivos digitais objeto de ressarcimento; (ii) encaminhar dúvidas e comunicar-se diretamente com as autoridades fiscais; (iii) utilizar o ICMS para fins de ressarcimento; (iv) promover a substituição do arquivo digital mesmo após ter sido acolhido pelo sistema; (v) consultar o registro da confirmação da transferência do ICMS, e, por fim, (vi) facilitar a consulta da conta corrente de controle do ressarcimento.

Oportuno recordar que são muitos os benefícios do ressarcimento em si, tais como, o aumento do fluxo de caixa, redução da carga tributária e, eventualmente, aumento da competividade em razão do reajuste de preços dos produtos e mercadorias frente aos seus concorrentes. 

Portanto, as novidades trazidas pela atual Portaria CAT nº 42/2018, em vigor, possuem a finalidade de agilizar os pedidos de ressarcimento efetuados pelos contribuintes, bem como promover o aproveitamento de seus créditos de maneira célere, em respeito ao RICMS/SP.

Autores: Bruno Christo e Marcio Miranda Maia 

O escritório Maia e Anjos Advogados alcançou uma importante vitória no âmbito judiciário, ao obter, em mandado de segurança impetrado em favor de seu cliente, em trâmite na subseção de São Paulo/SP, liminar para excluir o(a) PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. Trata-se de decisão pioneira, que indica uma orientação favorável ao contribuinte no esforço para se atenuar as excessivas cobranças tributárias.

O Magistrado entendeu que os valores correspondentes aos tributos não se afeiçoam ao conceito de faturamento/receita bruta, na medida em que não constitui produto da venda de serviços e produtos pela empresa, e que, por isso, tampouco incrementa o seu patrimônio.

A decisão se baseou no entendimento ratificado pelo STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR, a que foi reconhecida repercussão geral, que excluiu o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob a premissa de que o tributo apenas transita no caixa da empresa, sem nunca compor seu patrimônio, sendo a sua titularidade do ente estatal.

Ainda é cedo para comemorar o resultado, mas há razões suficientes para se acreditar que a jurisprudência confirmará a solução adotada no caso em comento. Se é verdade que o entendimento manifestado pelo STF tratou apenas do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não é menos correto estender as razões ali adotadas (limite do conceito de receita bruta/faturamento) para os demais tributos que são (indevidamente) incluídos na base de cálculo das referidas contribuições.

Na mesma linha de raciocínio aqui abordada, vale destacar sentença proferida em mandado de segurança em trâmite na subseção de Limeira/SP, que excluiu, além do ICMS e do(a) PIS/COFINS da base de cálculo destas contribuições, todos os valores pagos a título de ICMS-ST, ISS.

A decisão ainda determinou a exclusão do ICMS e dos créditos presumidos do mesmo imposto da base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação do lucro presumido e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que são as referidas bases apuradas a partir da receita bruta, de modo que a eles se aplicaria o mesmo limite definido para a contribuição ao PIS e a COFINS.

Em relação ao ICMS-ST indevidamente incluído na base de cálculo do(a) PIS/COFINS, além do limite conceitual do faturamento, é preciso analisar a tributação pela perspectiva do Princípio da Isonomia e da Neutralidade Fiscal, que impedem seja adotado tratamento diverso para contribuintes na mesma situação e que a repercussão tributária interfira no equilíbrio das relações mercadológicas, respectivamente.

Não poderia, por isso, ser apenas o contribuinte do ICMS devido em operações próprias contemplado pela exclusão do tributo da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que a escolha do regime de substituição tributária não se justifica numa diretriz perseguida pelo constituinte, estando apenas autorizada como instrumento de política fiscal.

 

Acreditamos, por tudo isso, que a decisão aqui anunciada inaugura uma tendência a ser seguida pela jurisprudência, no que toca à necessidade de se excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS toda sorte de tributos, já que estes constituem receita originária do Estado, estando, por isso, além do limite da receita auferida pela empresa.

Autor: Márcio dos Anjos

Foi publicada, no dia 18 de abril de 2018, a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Seu artigo 25 alterou a redação do artigo 20-B da Lei nº 10.522/02, passando a permitir que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da Certidão de Dívida Ativa. Tal dispositivo viola preceitos constitucionais de suma importância.

Antes da referida lei, era necessária uma medida cautelar fiscal ou uma ação de execução para que a Fazenda conseguisse bloquear os bens do contribuinte devedor. Ambas as formas precisavam da prévia autorização de um magistrado, ou seja, do judiciário.

Agora, com a nova lei, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, tendo em vista que a notificação tem presunção de validade. Se a dívida não for paga, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e averbar a Certidão da Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Logo de plano, o referido artigo viola o devido processo legislativo, ao promover uma sanção que, inegavelmente, foge muito do objeto da lei. Isto porque, esta em nada disciplinava alterações acerca da forma de cobrança de dívidas dos contribuintes ou de bloqueio de bens, mas sim tratava sobre parcelamento de créditos tributários devidos por produtores rurais. Esta manobra, conhecida como “contrabando legislativo”, é vedada pelo Supremo Tribunal Federal – STF –  e acontece quando uma lei é editada sem que haja diálogo com a categoria interessada e amplo debate entre os legisladores.

Tal norma viola, também, o princípio do devido processo legal, positivado no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Prevê-se, expressamente, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.  Na mesma esteira, viola o 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A lei viola, ainda, o direito de propriedade, positivado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII. O proprietário tem, sobre a sua propriedade, o direito de uso, gozo e disposição. Em outras palavras, o direito de propriedade é o direito que se tem de controlar o acesso a recursos ou ativos de que se é titular, que não poderia ser arbitrariamente suprimido.

Por último, mas não menos importante, a lei institui sanção política, configurando meio indireto de cobrança do tributo. Levando-se em conta o princípio constitucional da legalidade, aplicado no âmbito da Administração Pública, a Fazenda Pública somente pode cobrar tributos através dos instrumentos legalmente previstos, no caso, através da execução fiscal. Ocorre que, a lei em tela estipula sanção, alheia à cobrança legalmente estipulada, desproporcional ao contribuinte devedor, de forma que este é coagido a adimplir a obrigação. O STF, em diversas ocasiões, julgou inconstitucional esse mecanismo, elaborando, inclusive três súmulas (70, 323 e 547) que vedam sanções como meios coercitivos para o pagamento de tributos.

Nesse sentido, o STF já recebeu pelo menos quatro ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Por tudo isso, acreditamos ser inconstitucional a previsão inscrita na Lei nº 13.606/2018, que permite a decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial.

Autor: Marcio Miranda Maia

Emanuelle De La Noce Fernandes

FORMAÇÃO
• Graduada em Direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP)
• Pós-Graduada “lato sensu” em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica (PUC)

ATUAÇÃO
Advogada com formação em Direito Processual Civil e com larga experiência nas mais variadas disputas judiciais cíveis, ante a tribunais estaduais e federais de todo território nacional, bem como em tribunais superiores em Brasília. Plenamente capacitada à elaboração e negociação de contratos comerciais, civis e imobiliários das mais diversas naturezas. Atuação em processo de estruturação e reestruturações de sociedades.

Natália Rebouças Wolfenberg Winand

FORMAÇÃO
• Graduada em direito pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP);
• Pós-graduada “lato sensu” em Direito tributário na Fundação Getúlio Vargas (FGV)
• Pós-graduada em direito penal econômico na Fundação Getúlio Vargas
(FGV)

ATUAÇÃO
Advogada sênior com mais de 10 anos de formação e expertise em Direito Penal, com ênfase em Direito Penal Econômico. Com atuação em todas as fases processuais desde o inquérito policial até a fase executória e com alta aptidão para celebração de acordos de não persecução penal, bem como para a resolução de diversos outros temas ligados ao Direito Penal, em todo território nacional.

Ruy Fernando Cortes de Campos

FORMAÇÃO
• Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Pós-Graduado “lato sensu” em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC);
• Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT);
• MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis – (Fipecafi);
• Graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis (Fipecafi)
• Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

ATUAÇÃO
Advogado com sólida formação em Direito Tributário e experiência de 18 anos na área. Forte atuação no contencioso estratégico com alta efetividade na resolução de litígios fiscais perante os tribunais administrativos e judiciais. Ampla visão estratégica em temas de consultoria fiscal nacionais e internacionais, especialmente dos setores industrial, comercial, agronegócio, bebidas e prestação de serviços.