08/02/2018 Exclusão do ICMS da base de cálculos das contribuições para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) A adição do ICMS à base de cálculo das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), é flagrantemente inconstitucional.