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Ano: 2018

Home / 2018
11 de junho de 2018
Artigos
direito tributário, ICMS, SEFAZ

SEFAZ/SP restringe indevidamente o direito de ressarcimento de ICMS pago a mais nas operações sujeitas à substituição tributária

Em 21/05/2018, a Coordenadoria da Administração Tributária de São Paulo divulgou o Comunicado nº 6, que esclarece o seu posicionamento “sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777”.

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5 de junho de 2018
Notícias
0 Comments
direito tributário, greve dos caminhoneiros

Impacto das medidas anunciadas pelo governo federal para o fim da greve dos caminhoneiros

No dia 27 de maio de 2018, o presidente Michel Temer anunciou duas propostas – subsídio e redução de tributos – que asseguram a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel, como uma tentativa de pôr fim à paralisação dos caminhoneiros que vem provocando desabastecimento em todo país.

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24 de maio de 2018
Notícias
0 Comments
direito tributário, ICMS

Novo sistema de apuração do complemento ou ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado

Entrou em vigor em 21 de maio de 2018, a Portaria CAT nº 42 de 2018, que disciplinou o sistema de apuração do ressarcimento e complemento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) retido por sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST) ou antecipado (IA).

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15 de maio de 2018
Comunicados
COFINS, direito tributário, PIS

Decisão excluindo as contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo

O escritório Maia e Anjos Advogados alcançou uma importante vitória no âmbito judiciário, ao obter, em mandado de segurança impetrado em favor de seu cliente, em trâmite na subseção de São Paulo/SP, liminar para excluir o(a) PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. Trata-se de decisão pioneira, que indica uma orientação favorável ao contribuinte no esforço para se atenuar as excessivas cobranças tributárias

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5 de maio de 2018
Artigos
direito tributário

Da inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que prevê bloqueio de bens pela Fazenda

Foi publicada, no dia 18 de abril de 2018, a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Seu artigo 25 alterou a redação do artigo 20-B da Lei nº 10.522/02, passando a permitir que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da Certidão de Dívida Ativa. Tal dispositivo viola preceitos constitucionais de suma importância.

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