PGFN e Receita ampliam uso de prejuízo fiscal e base negativa em transações tributárias do PTI
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoveram uma atualização relevante nas regras de três modalidades de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). O limite para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL foi ampliado de 10% para 30%, representando um avanço importante na política de negociação de débitos tributários federais.